A reforma da previdência do setor público

Este ano foi bastante intenso e produtivo, em termos de discussões e votações no Congresso Nacional. Tivemos votações importantes como a da DRU, do Código Florestal e da Emenda 29, mas ainda há temas da mais alta relevância que ainda estamos discutindo e que devem ser apreciadas já no início do ano que vem.

Um desses temas é a questão da reforma da previdência do setor público. Iniciada em 2003, no início do governo Lula, trata-se de um assunto crucial para o futuro do país por seu impacto nas contas públicas, mas também porque é preciso corrigir uma grave falha distributiva existente no sistema atual.

Para discutir melhor a questão é preciso antes entender como funcionam os principais sistemas previdenciários utilizados no mundo atualmente: os regimes de repartição e de capitalização. No regime de repartição, ou “pay-as-you-go” o pagamento das aposentadorias é feito por aqueles que estão na ativa, ou seja, os aposentados são financiados por aqueles que estão trabalhando hoje. Já no regime de capitalização, cada trabalhador recolhe mensalmente para um fundo de previdência uma quantia que será administrada por esse fundo enquanto ele estiver na ativa. Quando o trabalhador se aposenta, passa a ter direito ao benefício calculado a partir do montante por ele pago ao longo dos anos, acrescido da capitalização (daí o nome do regime) realizada pelo fundo de previdência.

O regime de repartição é o atual sistema utilizado pelo governo brasileiro para a aposentadoria dos servidores públicos. Já o de capitalização é utilizado por um grande número de empresas privadas, públicas e de economia mista, no Brasil e no Mundo. Exemplos bem conhecidos de fundos de pensão são a Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobrás) e Funcef (Caixa Econômica Federal).

O regime de repartição, de certa forma, funcionou bem no Brasil durante vários anos, mas dois problemas graves surgiram nas últimas décadas. O primeiro deles foi a instituição da aposentadoria com salário integral para os servidores públicos. Como conseqüência, servidores que contribuíram por vários anos de forma proporcional aos salários no início de carreira, que são mais baixos, acabam por se aposentar recebendo salários de fim de carreira até o fim da vida. O segundo problema é demográfico. Com a população vivendo mais anos, o primeiro problema é agravado e, além disso, com a menor quantidade de servidores jovens para pagar a aposentadoria dos mais velhos, o sistema tende a entrar em colapso. Segundo especialistas, a proporção ideal para o regime de repartição é de quatro servidores na ativa para cada aposentado. No Brasil temos hoje um servidor na ativa para cada aposentado, o que inviabiliza a sustentabilidade de longo prazo do sistema. A não correção dessas distorções pode nos levar a uma situação semelhante à que vivem hoje países da Europa, onde os orçamentos dos governos são insuficientes para pagar aposentadorias e salários.

No regime de capitalização, a sustentabilidade é praticamente uma conseqüência do próprio arranjo institucional do sistema. O aposentado recebe um valor proporcional àquilo que pagou, acrescido do retorno dos investimentos que o fundo de pensão ao qual ele está associado conseguiu auferir. Trata-se de um sistema bem sucedido no mundo inteiro e os maiores fundos de pensão são exatamente os de servidores públicos. O dos servidores do governo japonês, por exemplo, é o maior do mundo com mais de 1,4 bilhão de dólares em ativos. Em seguida temos os da Noruega e Holanda. A lista dos 300 maiores fundos de pensão do mundo pode ser encontrada no seguinte endereço (texto em inglês): http://www.pionline.com/article/20110905/chart01/110829945

A proposta de reforma da previdência do setor público em tramitação no Congresso vem para corrigir os problemas do sistema de repartição, implantando um sistema complementar de previdência baseado no sistema de capitalização. Pela proposta os novos servidores (os já na ativa permanecem na regra atual) receberem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 3.691,74, passam a ter a opção de participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Essa fundação irá administrar as contribuições dos servidores que desejem receber aposentadorias acima do teto do INSS (abaixo do teto, a aposentadoria é paga da mesma forma que os trabalhadores da iniciativa privada). Para esse fundo complementar de aposentadoria, o servidor terá em contrapartida por sua contribuição até 7,5% no que excede o teto do INSS. Ou seja, o governo vai contribuir para a Fundação o mesmo valor que o servidor contribuir, até o limite de 7,5%.

A solução apresentada pelo governo também dá a opção ao servidor de escolher uma entidade privada para gerir seus recursos para a aposentadoria, já que a adesão à Funpresp é opcional. Enfim, esse projeto é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, mas é também uma questão de justiça com os brasileiros como um todo das gerações futuras, sobre quem recairá o peso das aposentadorias dos servidores públicos financiadas pelo orçamento. É um projeto já bastante discutido e encontra-se maduro e pronto para a aprovação. Nossos filhos e netos vão nos agradecer.