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Economia

Ação judicial do governo sobre Eletrobrás pode inviabilizar privatização de outras estatais

AGU quer anular regra que limita poder de voto da União na maior elétrica do país

Eletrobrás (Foto: REUTERS)
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Brasil de Fato - A ação judicial do governo federal que questiona um ponto específico da privatização da Eletrobras pode acabar inviabilizando a venda do controle de outras estatais do país, como a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Essas privatizações estão nos planos dos governadores Ratinho Júnior (PSD) e Tarcísio de Freitas (Republicanos), respectivamente.

No início deste mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) abriu um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) tratando da privatização da Eletrobras. Na ação, subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a AGU pede que o Supremo considere inconstitucional um trecho da lei que autorizou a venda da estatal e proibiu que acionistas detenham mais de 10% do poder de voto na companhia após a operação.

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Na prática, essa regra limitou o poder do governo sobre a Eletrobras.

A União, antes da privatização, detinha cerca de 65% das ações ordinárias da Eletrobras – as que dão direito a voto em assembleias que decidem questões-chave sobre a empresa. Levando em conta essa participação no capital social da empresa, ele tinha também 65% dos votos nessas assembleias. Controlava, portanto, a companhia.

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No processo de privatização, a Eletrobras realizou uma capitalização – processo no qual uma companhia emite novas ações. Com mais ações circulando no mercado, o governo acabou reduzindo suas participação na empresa a 43%.

Por conta da lei sobre a privatização, esses 43% de participação no capital não garantem poder de voto correspondente. O governo vota como se tivesse só 10% das ações.

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“A regra veio apenas a malferir os direitos políticos da União em favor dos demais acionistas minoritários da companhia”, reclamou a AGU em petição, lembrando que hoje nenhum acionista privado tem mais que 10% das ações ordinárias da Eletrobras. Ou seja, só a União perdeu poder de voto por conta da regra estabelecida pela lei.

Ikaro Chaves, diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), trata esse ponto da lei como uma “picaretagem”. Segundo ele, possibilitou que o controle da Eletrobras fosse vendido por bem menos do que numa privatização comum.

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“A Eletrobras tem mais de R$ 80 bilhões em patrimônio. Para construir uma Eletrobras nova, seriam necessários R$ 400 bilhões. O mercado conseguiu se apropriar disso pagando R$ 26 bilhões”, disse ele. “Conseguiram tomar o controle da empresa sem comprá-la.”

Novo modelo

Chaves afirmou que, apesar do prejuízo ao governo constatado pela AGU na privatização da Eletrobras, a venda do controle da empresa virou exemplo nacional. Governos locais, como o do Paraná, decidiram desfazer-se do controle de suas companhias locais em operações semelhantes àquela realizada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) já aprovou uma lei autorizando o governo a privatizar a Copel. Essa lei também estabelece que o limite de 10% do poder de voto para acionistas da companhia.

Hoje, o governo do Paraná tem 69%. Estima-se que ele permaneça com 15% após a privatização –ou seja, com menos poder de controle que ações.

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A União, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tem 12,4% das ações. Também pode ser prejudicada.

No caso da Sabesp, a privatização ainda não tem modelo definido. Tarcísio de Freitas disse em sua campanha ser favorável à capitalização –isto é, do “modelo Eletrobras”.

Chaves alertou que esse “modelo Eletrobras” ainda é estudado para possíveis privatizações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Minas é governado por Romeu Zema (Novo), defensor da redução do Estado na economia.

De olho no STF

Chaves ressaltou que o processo em curso no STF pode influenciar todo esses casos. Se o Supremo acatar o pedido do governo e decidir que é ilegal restringir o poder de voto da União na Eletrobras a menos do que o correspondente às suas ações, esse entendimento seria estendido automaticamente para outras privatizações no país.

Na prática, as operações em curso ou em planejamento teriam de ser revistas. A iniciativa privada provavelmente teria de investir mais para assumir o controle de estatais. Possivelmente, algumas vendas previstas tornaram-se inviáveis.

“Se o Supremo declarar a inconstitucionalidade, isso vai afetar as outras privatizações”, disse. “O mercado criou na Eletrobras uma nova jurisprudência sobre como como entregar o patrimônio público de graça.”

Vice-presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), Fabíola Antezana, também acredita que a ação do governo sobre a privatização da Eletrobras pode ter efeitos muito mais amplos. “O modelo das outras privatizações é o mesmo”, afirmou. “Então se a interpretação da lei passa a ser outro, altera a interpretação para as demais também.”

Chaves alertou que, mesmo em caso de vitória do governo no STF, privatizações seguirão sendo possíveis na União e nos Estados. Para ele, a venda de empresas públicas segue como uma bandeira de governos. O governo do presidente Lula, inclusive, não questiona a privatização da Eletrobras como um todo. Busca só rever a limitação prevista na lei.

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