Aras pede que STF derrube lei que deu autonomia ao Banco Central
O PGR não entrou no mérito da lei, mas apontou irregularidade no processo legislativo. A lei complementar, segundo ele, só poderia ter sido criada a partir de proposta do presidente da República
247 - O procurador-geral da República, Augusto Aras, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelos partidos PSOL e PT, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central.
Augusto Aras não entrou no mérito da lei, mas apontou irregularidade no processo legislativo. Para o PGR, há um "vício" na aprovação da lei pelo Congresso Nacional: a lei que deu autonomia ao BC partiu de um projeto de lei complementar de autoria de um senador, mas o assunto é competência do presidente da República, visto que envolve a criação de cargos e definição da estrutura administrativa de órgãos federais
"A matéria versada na Lei Complementar 179/2021 é de iniciativa privativa do presidente da República", declarou Aras.
O PGR, no entanto, não concordou com a alegação das siglas de que a lei fere a Constituição.
O processo está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski no STF.
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