Comissão aprova divisão do controle de parte do Orçamento entre governo e Congresso
O projeto estabelece regras para ordem de prioridade na execução das emendas de relator e comissões. Isso envolve partilha de R$ 30,1 bilhões antes sob comando dos congressistas
247 - Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 11, texto-base do projeto que estabelece regras para divisão do controle de parte do Orçamento Federal entre Executivo e Legislativo.
Trata-se de uma das três propostas enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso durante as negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo, que é definida pelos parlamentares e que o governo é obrigado a liberar.
A disputa, em questão, envolve a partilha de R$ 30,1 bilhões, que estavam anteriormente sob comando do relator do Orçamento.
Na terça, 10, a comissão já havia aprovado o projeto de lei do Congresso Nacional número 2 (PLN 2), que direcionou a execução do orçamento impositivo. Nesta quarta, foi o PLN 4, que fixa regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas do relator do Orçamento e de comissões permanentes.
Na tarde desta quarta-feira, devem votar também o PLN 3, que devolve ao Executivo o controle de R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões previstos inicialmente para emendas do relator-geral do Orçamento.
Cálculos de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara afirmam que, com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o montante total para emendas do relator cai dos atuais R$ 30,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões - o restante ficaria com o governo. Isso significa que, na prática, o valor à disposição dos parlamentares será possivelmente de R$ 15,1 bilhões, já que R$ 1,5 bilhão são considerados reserva de contingência e não podem ser gastos.