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Economia

Defender o direito do consumidor é defender a própria cidadania

O direito do consumidor não está adstrito, como se pode imaginar, às regras da economia e do mercado

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Muitos são os que têm se integrado à categoria de consumidores, consolidando a nova cidadania econômica em nosso país. A compreensão da natureza dos direitos do consumidor está associada à complexidade do mundo econômico globalizado, especialmente em função da onda neoliberal que se alastrou a partir da década de 1990 em boa parte do planeta, com sua principal função de afastar o Estado do controle da economia.

No Brasil, ao contrário, as políticas de enfrentamento das consequências advindas da crise econômica mundial têm demonstrado a importância do papel do Estado como regulador das relações econômicas, na defesa e proteção dos cidadãos. Essa postura altiva do governo brasileiro demonstra o direito do consumidor não está adstrito, como se pode imaginar, às regras da economia e do mercado. Desde 1985, a Assembleia Geral da ONU reconheceu o direito do consumidor como um Direito Humano.

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No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor disciplina as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vem cumprindo seu papel de defesa dos direitos dos consumidores locais, uma vez que compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria. Desde que retornei ao meu mandato na CLDF, no início de 2012, assumi o desafio de presidir a Comissão de Defesa do Consumidor-CDC, entendendo que a defesa de direitos fundamentais da pessoa humana é condição indispensável para a construção de uma sociedade democrática.

A CDC tem analisado e aprovado inciativas dos parlamentares com vistas à proteção e à defesa dos consumidores do DF. Audiência pública realizada no mês de maio colaborou para integrar os diversos órgãos de governo e da sociedade civil empenhados em fazer valer as conquistas do Código de Defesa do Consumidor. Recentemente a OAB-DF criou a Comissão de Direitos do Consumidor, cujos representantes fizeram-se presentes em uma das reuniões ordinárias da CDC, prenunciando as relações de parceria que se podem estabelecer para ampliação e consolidação dos direitos dos cidadãos do DF.

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Em atenção às políticas de transparência toda a atividade legislativa da CDC está sendo registrada no portal da Câmara Legislativa do DF permitindo o acesso universal às proposições legislativas em discussão no âmbito da comissão, às atas das reuniões, às deliberações e às notícias referentes à temática da defesa do consumidor.

A equipe técnica da CDC finaliza o levantamento de todas as leis aprovadas pela Câmara Legislativa do DF, desde a sua criação, relativamente aos direitos do consumidor. Esse documento será disponibilizado eletronicamente ao público, bem como servirá de parâmetro legal para os órgãos que têm o dever de proteger e garantir os direitos consignados na legislação local, como expansão daqueles já consagrados a todos os cidadãos brasileiros no Código de Defesa do Consumidor.

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Defender o cidadão como elo mais frágil das relações de mercado é defender a própria cidadania, razão pela qual a defesa do consumidor não é um objetivo em si mesmo, mas um pré-requisito para a construção plena da cidadania e de uma verdadeira sociedade democrática.

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