Entenda como vai ficar seu vale-refeição após decreto com mudanças

247 - Entraram em vigor nesta terça-feira (10) novas regras para o vale-alimentação e o vale-refeição, benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças alteram a dinâmica de funcionamento do setor ao impor limites às taxas cobradas pelas operadoras, reduzir o prazo de repasse aos estabelecimentos e abrir caminho para que os cartões sejam aceitos em diferentes maquininhas.

As informações foram publicadas originalmente pelo g1, em reportagem de Rafaela Zem, e se baseiam no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto afeta trabalhadores, empresas contratantes e os estabelecimentos que recebem os pagamentos, ao estabelecer novos parâmetros para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano.

Na prática, o decreto redefine as regras do jogo. A taxa cobrada de restaurantes e supermercados passa a ter um teto de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica limitada a 2%. Qualquer cobrança acima desses percentuais fica proibida. O objetivo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, é coibir abusos, padronizar práticas entre as operadoras e dar mais previsibilidade a quem vende alimentos.

Outra mudança imediata diz respeito ao prazo de pagamento. As operadoras passam a ser obrigadas a repassar aos estabelecimentos o valor das vendas em até 15 dias corridos. Antes, muitos comerciantes aguardavam cerca de 30 dias ou mais para receber, o que pressionava o caixa de pequenos e médios negócios.

O decreto não altera o valor do benefício pago ao trabalhador, nem o escopo de uso, que continua restrito à compra de alimentos. A intenção do governo é reforçar o caráter finalístico do PAT e impedir o desvio do dinheiro para outras despesas que não estejam ligadas à alimentação.

Além das medidas que já começaram a valer, o texto prevê uma transição para mudanças estruturais no sistema. A partir de 10 de maio, tem início a abertura gradual do mercado para o usuário final: os cartões deixam de ficar presos a uma única operadora e passam a ser aceitos, progressivamente, em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira ou da empresa emissora.

Esse processo deve ser concluído em novembro, quando está prevista a integração total do sistema. Na prática, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país, o que tende a ampliar a concorrência entre operadoras e facilitar a vida de comerciantes e consumidores.

O decreto também redefine o funcionamento das chamadas redes fechadas, modelo em que o vale só pode ser usado em estabelecimentos credenciados por uma única operadora. Esse formato continua permitido apenas para empresas que atendam até 500 mil trabalhadores. Acima desse limite, o sistema deverá ser aberto em até 180 dias.

Contratos que não se enquadrarem nas novas regras não poderão ser prorrogados. O texto ainda estabelece prazos de 90, 180 e 360 dias para a adaptação das empresas, a depender do tipo de exigência imposta pelo novo marco regulatório.

Outra frente de mudança é o fim de vantagens financeiras entre empregadores e operadoras, como devolução de parte do valor pago, bonificações, descontos e ações de marketing. Segundo o governo, essas práticas distorciam a concorrência e incentivavam a escolha de fornecedores não pelo serviço ao trabalhador, mas por benefícios comerciais paralelos.

A avaliação oficial é que as novas regras reforçam a segurança do programa, reduzem fraudes e garantem que os recursos do PAT não sejam usados para outras finalidades, como academias, farmácias ou serviços de saúde. Em 2026, o programa completa 50 anos, e o governo sustenta que o decreto representa uma atualização necessária para acompanhar as transformações tecnológicas e econômicas do setor.

Para trabalhadores e comerciantes, a expectativa é de um mercado mais competitivo e previsível. Para as operadoras, o cenário passa a exigir adaptação a margens menores e a um ambiente com maior interoperabilidade, o que deve intensificar a disputa por clientes e credenciados nos próximos meses.