Governadores planejam acionar STF contra mudança no ICMS por meio do Congresso

247 - Governadores insatisfeitos com a regra aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13) que altera a tributação sobre combustíveis preparam, de acordo com a Folha de S. Paulo, uma ação para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação só deve ser enviada ao STF caso o Senado também aprove a proposta. A expectativa é que por lá o texto tenha mais resistência, mas ainda sim há chances de ser aprovado.

A proposta tem como principal entusiasta o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é aliado de Jair Bolsonaro. O projeto prevê que o ICMS (imposto estadual) passe a ter um valor fixo. Estados e Distrito Federal poderiam definir anualmente as alíquotas específicas. 

A taxa do ICMS seria calculada com base no valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos. Atualmente, o imposto é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias.

Caso seja necessário, os governadores argumentarão perante o STF que o Congresso não tem competência para definir as regras do ICMS. "Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, declarou o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) também classifica a proposta como inconstitucional. “A Petrobrás, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”.

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