Governo busca arrecadar R$ 35,3 bilhões junto às empresas
Ministério da Fazenda busca aprovação de medida provisória para modificar a tributação de empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais
247 - O governo está empenhado em assegurar a aprovação de uma medida provisória que propõe alterações na tributação das grandes empresas que recebem incentivos fiscais dos estados. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a estimativa é que a arrecadação adicional alcance a marca de R$ 35,3 bilhões em 2024.
Apesar da expectativa do governo, a medida tem sido alvo de críticas por parte de especialistas tributários, representantes do setor privado e até mesmo no Congresso. O Ministério da Fazenda recebeu alertas sobre a complexidade dessa medida e a classifica como a batalha legislativa mais desafiadora deste segundo semestre. A estimativa é que a arrecadação adicional alcance a marca de R$ 35,3 bilhões em 2024.
Para superar as resistências, a Fazenda planeja sentar à mesa de negociações com empresas e especialistas em tributação, em um modelo semelhante às negociações envolvendo o Carf, o tribunal da Receita que teve suas regras modificadas pelo Congresso recentemente.
Ainda conforme a reportagem, a Fazenda estima que medida provisória afetaria significativamente apenas cerca de 500 grandes empresas que pagam impostos pelo regime do lucro real – um grupo restrito, mas que possui forte influência junto ao Congresso Nacional.
A principal crítica, que também ecoa no Congresso, inclusive pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é que a medida vai além da simples regulamentação de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Em maio, o STJ determinou que as empresas só poderiam deduzir dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios fiscais estaduais relacionados a investimentos, e não a despesas operacionais. O problema é que a disputa continuou, a arrecadação adicional não se materializou e a Fazenda optou por agir para regulamentar a questão.
No entanto, segundo os especialistas em tributação, a Receita Federal criou uma nova abordagem para essa dedução e restringiu seu alcance. Ao invés de deduzir os incentivos fiscais estaduais diretamente da base de cálculo, as empresas precisarão se registrar em um sistema online da Receita e, uma vez autorizadas, receberão um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal.
A equipe econômica já preparou argumentos que serão apresentados aos parlamentares, incluindo a promessa de que a medida provisória terá o poder de reduzir as disputas bilionárias nos tribunais.