Governo vai cobrar imposto sobre férias e 13º de acordo trabalhista

Sem conseguir fechar as contas para 2020, o governo avançou sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões e quer cobrar tributos sobre os valores negociados entre as partes. De acordo com a lei 13.876, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios

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247 - Sem conseguir fechar as contas para 2020, o governo avançou sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões e quer cobrar tributos sobre os valores negociados entre as partes. De acordo com a lei 13.876, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios.

A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que "como pagamentos indenizatórios são isentos de tributação, era comum que empresas e trabalhadores optassem por declarar o acordo inteiramente nessa modalidade, como forma de maximizar - para as duas partes - o valor acertado na negociação."

A matéria ainda sublinha que "a partir de agora, porém, pelo menos parte do acordo deverá pagar tributos. De acordo com a nova lei, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria (caso exista)."

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