Intervencionismo e regulação

O excesso de intervencionismo do Estado na ordem econômica difere, por certo, da sua atividade reguladora da atividade empresarial.
Entre perplexidade e inconformismo, os empresários têm sentido na própria pele que o governo tem se imiscuído, e muito, no domínio econômico e, com isso, desperta irritação e apatia no que concerne aos investimentos.

A globalização pede uma mão invisível do Estado e as consequências para com tudo isso, invariavelmente, vão desaguar no conflito perante o Judiciário.

É certo que vivemos numa sociedade de gritantes iniquidades, mas, quando a balança não se equilibra, o que ocorre é a proteção de alguns setores em detrimento de tantos outros.

Quando o governo resolve zerar ou isentar determinadas atividades por seu livre convencimento de aquecimento da economia, várias ficam prejudicadas e os malefícios suportados estão em relação direta e inversamente proporcional com os ganhos praticados.

Nosso Governo, que pouco combate os excessos provocados pela bebida e pelo fumo, é o que mais ganha na cadeia produtiva e no recolhimento dos impostos.

Essa hipocrisia de conduta não se sustenta, na medida em que o intervencionismo é proveniente de alguma anomalia e crise, como aconteceu em 2008, nos EUA, ao passo que sua função é excepcional, já a regulação é prática constante e diária.

Nessa linha de pensar, não se combate com maior rigor a inflação e aumento dos preços, medicamentos sobem, o transporte encarece e os preços públicos e privados vão crescendo, passo a passo, sem qualquer ataque das autoridades.

O governo assiste, impassível, tudo que acontece e tenta inebriar a todos com o sistema bancário público e, também, a entrada em campo, mediante recursos do BNDES.

A economia não mostra sinais de crescimento e o arrefecimento provocará impasses futuros.

Na toada descortinada, sem uma intervenção hígida e simétrica, somente haverá descontinuidade de investimentos e da própria posição de conhecimento do mercado, enquanto a regulação merece transparência e pronto atendimento da camada consumidor, na proteção do interesse coletivo ou difuso.

Nada obstante, o que presenciamos, ao longo dos últimos anos, foi uma desastrada intervenção do Estado, quer por meio de impostos cortados, zerados, ou isentados, pelas mãos do BNDES, ou em parcerias público privadas, distantes dos objetivos colimados.

O setor de logística continua entregue ao conflito e prova inequívoca diz respeito aos portos, uma vez que não conseguimos instalar um sistema eletrônico por meio de terminais e cadastramento para carga e descarga dos produtos, impactando, direta e decisivamente, na situação da balança comercial.

No que toca de perto à regulação não tem sido diferente, a cada dia observamos que as empresas ficam numa camisa de força e precisam explicar suas atividades, afugentando todos os investidores.

Em pouco tempo, o capital aplicado no Brasil foi minguando e as expectativas não são das melhores, apesar da firme posição de melhorar a infraestrutura, querem os interessados saber até que ponto o Estado brasileiro não irá prejudicar ou atrapalhar o ganho do capital.

É induvidoso que todos que jogam suas cartas na infraestrutura esperam retorno a longo prazo, de dez a vinte anos, e se cada governo começa a sugerir mudanças, tudo não encerra logicidade.

O que é fundamental é se criar concorrência, competição e acirrar a briga pelo mercado, no viés da queda de preços, se uma empresa se habilita ao serviço de pedágios das estradas, todas as regras são impostas unilateralmente, e o órgão regulador é meramente homologador de suas vontades.

O Brasil, para crescer, precisa de menos intervencionismo, mais regulação consentânea com o mercado e, substancialmente, o aumento da concorrência, única forma de quebrar com os carteis, diminuir os preços e oferecer, ao consumidor final, um produto com qualidades exuberantes.