MPF pede suspensão de transferência da Eldorado para a Paper Excellence
A companhia estrangeira não apresentou as autorizações do Incra e do Congresso para assumir o controle das terras sob gestão da companhia brasileira
247 - O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Judiciário que mantenha a proibição de transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para a Indonésia Paper Excellence na disputa com a J&F pela empresa. A companhia estrangeira não apresentou as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional para assumir o controle das terras sob gestão da companhia brasileira.
De acordo com informações publicadas pela coluna Radar Econômico, os procuradores Marcelo José da Silva e Michel Havrenne pediram que o MPF seja aceito como titular do processo por envolver "relevantíssimo interesse público primário, consistente em garantir a estrita observância das normas que restringem a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras e equiparadas, para a salvaguarda, entre outras coisas, da soberania e segurança nacionais".
O MPF disse que, em alguns municípios, a área detida pela Eldorado supera os limites previstos na lei para aquisição por estrangeiros. Em outra ação, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4-RS) proíbe a transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence enquanto a companhia estrangeira não apresentar as autorizações do Incra e do Congresso. No pedido, o MPF ressalva que "não irá se imiscuir nos termos da negociação celebrada entre as partes - acordo empresarial de cunho privado".