O sistema tributário e as suas distorções

O Brasil mantém um dos sistemas tributários mais complexos do planeta. São tantas as obrigações principais e acessórias, que elas caracterizam o contribuinte brasileiro como um ser exageradamente subordinado ao Estado. Hoje, só para guardar informações relacionadas às relações tributárias, inumeráveis pessoas jurídicas destinam parte considerável das suas estruturas exclusivamente para esse serviço.

Além disso, a demasiada quantidade de impostos, taxas e contribuições já põem o país em uma posição de algoz das pessoas físicas e jurídicas, pois inflige aos contribuintes uma das cargas tributárias mais elevadas do planeta. Não obstante os acentuados valores arrecadados pela administração pública, os serviços prestados aos cidadãos são inferiores ao que todos almejam, e isso provoca uma insatisfação generalizada no seio da sociedade.

Pouco ou quase nada funciona a contento. Afinal, os brasileiros entregam, na forma de tributos, o produto de seis meses do sacrificado trabalho aos governantes que, infelizmente, não correspondem às expectativas da população. De um lado, reina a incompetência, a incapacidade gerencial. Do outro, a corrupção, a desonestidade, o desvio de finalidade. Assim, seguimos com os piores índices do mundo no que se refere à segurança, à saúde e à educação, para não falar em infraestrutura, transporte e outros temas tão relevantes quanto esses. Pagamos a conta do desenvolvimento e vivemos em um país subdesenvolvido.

Não é fácil habituar-se com siglas que subtraem o fruto do trabalho e reduzem as condições de vida de cada um. São tantas conhecidas por alguns e desconhecidas pela maioria que parecem mais uma sopa de letras. ISS, IPTU, ITBI, ITR, ICMS, IPVA, ITCMD, II, IE, IRPF, IRPJ, IPI, COFINS, CSLL e outros acrogramas que absorvem o dinheiro das pessoas de maneira direta ou indireta. Algumas delas agem abertamente sobre a renda e o patrimônio sem subterfúgios; Outras atuam, dissimuladamente, em função da ocorrência de um fato gerador. Estas extraem as moedas disfarçadamente, embutindo o seu valor sobre o preço das mercadorias e dos serviços. É como intervenção cirúrgica com anestesia.

Infelizmente, a maioria dos que fazem o Poder Legislativo não se propõe a encetar uma reforma tributária que seja realmente capaz de simplificar esse intricado sistema. Além do absurdo peso da carga tributária, que massacra os cidadãos, existe uma indesejável burocracia que precisa ser modernizada. Não é possível que, na era do conhecimento e da tecnologia, tenhamos que conviver com regras antiquadas, que compelem empresas a se transformarem em verdadeiros cartórios. Um absurdo!

O tratamento igualitário é algo reclamado por todos que veem, nas diversas relações tributárias, sinais de heterogeneidade nas relações entre os sujeitos ativos: União, Estados e Municípios, e os sujeitos passivos: pessoas físicas e jurídicas. Todos sabem que são constatadas, diariamente, as chamadas elisões e sonegações fiscais. Contudo, faltam punições imediatas e eficazes. Essas deficiências facilitam o enriquecimento ilícito e impõem sacrifícios aos que, disciplinadamente, se mantêm em dia com o fisco.

Os que descontam imposto de renda na fonte, por exemplo, garantem uma arrecadação estável porque o modelo do tributo é seguro. Por essa razão e por comodismo, o Estado injusto e cruel, fixa alíquotas descomunais, que imolam o contribuinte. Com isso, as pessoas imoladas compensam os valores sonegados por outros. Ou seja, como o Estado, através do Legislativo, é incapaz de instituir um ordenamento jurídico justo, elege um certo grupo de contribuintes para, de maneira injusta, pagar a conta dos demais. Uma indecência!

Destarte, não há o que se discutir. Assim como temos um sistema político partidário atrasado, temos também um sistema tributário que deve ser atualizado. Está claro que o número de tributos é descomedido e a forma de cobrança é censurável. No Brasil, a base de contribuintes está incompleta em razão, entre outras coisas, da elisão fiscal e da sonegação, mas parte da sonegação é incentivada pela composição imprópria do sistema.

O Estado deve arrecadar o suficiente para o custeio, pagamento de pessoal e investimentos. O tratamento aos contribuintes deve ser igualitário, com base em um modelo que seja o mais racional possível. É inadmissível que uns cooperem em excesso, enquanto outros se escondem. Por fim, a aplicação dos recursos públicos deve sempre ocorrer de forma correta.

Mendonça Prado é Advogado, Deputado Federal por Sergipe, Vice-Presidente Nacional do Democratas e Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado