OAB diz que tarifa no cheque especial fere direito do consumidor

A OAB já mandou o recado ao Banco Central sobre a ilegalidade de cobrança de tarifa no cheque especial. Fere direito do consumidor, argumenta a respeitada organização dos advogados brasileiros

Edificio sede do Banco Central do Brasil
Edificio sede do Banco Central do Brasil (Foto: Wilson Dias/Agencia Brasil)
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247 - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) condena a cobrança de tarifa aos clientes que mantiverem um limite acima de R$ 500 no cheque especial. 

A medida, que começa a vigorar no próximo dia 6, é ilegal, segundo a entidade dos advogados.   

A informação é da coluna Painel da Folha de S.Paulo, que destaca a posição da OAB de considerar abusiva a decisão do Banco Central por ferir o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.   

O Banco Central deu permissão para os bancos cobrarem pela disponibilidade da reserva, mesmo se o cliente não usá-la.   

A OAB já enviou ofício ao BC alertando para a ilegalidade do procedimento dos bancos.

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