OAB diz que tarifa no cheque especial fere direito do consumidor
A OAB já mandou o recado ao Banco Central sobre a ilegalidade de cobrança de tarifa no cheque especial. Fere direito do consumidor, argumenta a respeitada organização dos advogados brasileiros
247 - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) condena a cobrança de tarifa aos clientes que mantiverem um limite acima de R$ 500 no cheque especial.
A medida, que começa a vigorar no próximo dia 6, é ilegal, segundo a entidade dos advogados.
A informação é da coluna Painel da Folha de S.Paulo, que destaca a posição da OAB de considerar abusiva a decisão do Banco Central por ferir o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.
O Banco Central deu permissão para os bancos cobrarem pela disponibilidade da reserva, mesmo se o cliente não usá-la.
A OAB já enviou ofício ao BC alertando para a ilegalidade do procedimento dos bancos.