Paper, que disputa Eldorado, admite que não tem autorização para explorar terras no Brasil – o que a coloca à margem da lei

247 – O executivo Claudio Cotrim, presidente da Paper Excellence, empresa sino-indonésia que disputa o controle da Eldorado Brasil Celulose com o grupo J&F, concedeu uma entrevista ao jornal O Globo, em que admitiu que o grupo não possui autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para explorar terras no Brasil, como determina a lei brasileira.

A Paper busca obter a transferência do controle da Eldorado por meio de uma longa batalha judicial, mas o processo foi suspenso por uma liminar do TRF-4, de Santa Catarina, em favor de uma ação popular movida pelo ex-prefeito de Chapecó, Luciano Buligon. Ele alega que a posse de terras por estrangeiros sem a autorização prevista na lei fere a soberania nacional.

Segundo a reportagem do Globo, nos autos do processo no TRF-4, a Paper diz que a Eldorado é dona de 5,07% dos 285 mil hectares de fazendas de eucalipto que abastecem a fábrica em Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul. Portanto, a empresa estaria numa situação de ilegalidade, caso ficasse sob controle da Paper.

Mas Cotrim admite que a Paper não está adequada à legislação para assumir o controle da Eldorado. Segundo a empresa, ela terá que converter contratos de arrendamento em contratos de parceria, de acordo com a nota assinada pela jornalista Mariana Barbosa. "Para a empresa, contudo, isso só poderá ser feito depois de assumir o controle do negócio, uma vez que hoje ela não está na gestão e não tem acesso aos contratos com os donos das terras", aponta a jornalista.

Em post nas suas redes sociais, o ministro Paulo Pimenta, da Secom, questionou o controle de terras por estrangeiros. "Ninguém pode estar acima da lei e da CF. Esta situação atenta contra nossa soberania e essa e outras vendas à revelia da lei devem ser anuladas!!", declarou o ministro-Chefe da Secom. Confira: