Petrobras: Senado vai votar fim de regime de contratação da era FHC

Atendendo a um pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 197/2014, que susta o processo simplificado para contratação de obras, serviços e produtos adotado pela Petrobras em 1998; segundo o parlamentar, o decreto criou hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não previstas na Lei 8.666/1993; para ele, FHC extrapolou os limites de seu poder de regulamentar a lei

Atendendo a um pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 197/2014, que susta o processo simplificado para contratação de obras, serviços e produtos adotado pela Petrobras em 1998; segundo o parlamentar, o decreto criou hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não previstas na Lei 8.666/1993; para ele, FHC extrapolou os limites de seu poder de regulamentar a lei
Atendendo a um pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 197/2014, que susta o processo simplificado para contratação de obras, serviços e produtos adotado pela Petrobras em 1998; segundo o parlamentar, o decreto criou hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não previstas na Lei 8.666/1993; para ele, FHC extrapolou os limites de seu poder de regulamentar a lei (Foto: Gisele Federicce)

Agência Senado - Atendendo a pedido do autor, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 197/2014, que susta o processo simplificado para contratação de obras, serviços e produtos adotado pela Petrobras. O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), indicou para relator da matéria o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Segundo Ferraço, o decreto presidencial que regulamenta o regime simplificado da Petrobras – 2745/1998 – criou hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não previstas na Lei 8.666/1993. Na avaliação de Ferraço, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, extrapolou os limites de seu poder de regulamentar a lei.

O parlamentar atribui à utilização indiscriminada desse regime simplificado de contratação uma série de irregularidades e abusos, alvo de investigações pela Operação Lava Jato, do Ministério Público e da Polícia Federal. De acordo com Ferraço, o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que cerca de 70% dos contratos da Petrobras nos últimos quatro anos, em um total entre R$ 60 bilhões a R$ 70 bilhões, foram feitos sem licitação.

Se o projeto for aprovado pela CCJ, seguirá para deliberação do Plenário. Se tiver o acolhimento também da Câmara dos Deputados e for promulgado, a Petrobras terá de adotar como norma para contratação de obras, serviços e produtos a Lei 8.666/1993.

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