Petroleiros questionam venda de refinarias
Iniciativa da Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem como base um parecer jurídico do professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP Gilberto Bercovici. Parecer questiona a constitucionalidade do acordo entre a Petrobrás e o Cade para a privatização de refinarias da estatal
247 - A Federação Única dos Petroleiros (FUP) irá questionar na Justiça o acordo firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobrás, em junho de 201,9 para a venda de oito refinarias e instalações de armazenamento e transporte de produtos da estatal. A iniciativa tem como base um parecer jurídico elaborado pelo professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Gilberto Bercovici, que questiona a legalidade do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre a Petrobrás e o Cade.
De acordo com o parecer, a interferência do Cade no refino é inconstitucional, por se tratar de uma atividade que é monopólio da União, prevista no artigo 177 da Constituição Federal. “O monopólio estatal no exercício direto das atividades no setor petrolífero foi extinto, mas não o monopólio estatal sobre estas atividades. As atividades do setor petrolífero arroladas no artigo 177 da Constituição de 1988 continuam a ser monopólio estatal”, destaca o documento assinado por Bercovici.
“Estamos diante de uma explícita violação ao disposto na Constituição e em várias leis vigentes no país. A atuação do Cade e da Petrobrás viola a legalidade, firmando documentos nulos de pleno direito que podem trazer sérios impactos econômicos não apenas para os acionistas da Petrobrás, mas para toda a sociedade brasileira. Os envolvidos na realização do ato, o de firmar um Termo de Compromisso de Cessação de Prática ilegal e inconstitucional, certamente não só podem como devem ser pessoalmente responsabilizados administrativa, cível e criminalmente”, afirma o jurista.
Ainda segundo a FUP, a avaliação é reforçada por uma análise econômico-jurídica do pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Henrique Jager. Para o especialista, a margem do refino aplicada pela Petrobrás tem baixo impacto no preço final de gasolina e do óleo diesel, ou seja, a empresa não tira proveito do monopólio estatal e não impõe preços elevados ao mercado.