Retoque no ICMS

A unificação de alíquota do ICMS interestadual é um remendo para minimizar a balbúrdia fiscal que esse imposto gera. Cumpre dizer que, caso o projeto seja aprovado como está, alíquotas diferenciadas continuarão existindo

Segundo o Fórum Econômico Mundial, a estrutura tributária brasileira é a pior do mundo. Bilhões de reais são desperdiçados todo ano pelas empresas para manter um sistema absurdamente complexo, comprometendo com isso a capacidade competitiva da produção nacional. Um dos impostos que mais contribui para essa situação vexatória é o ICMS, tributo mais sonegado no País e que fomenta a guerra fiscal entre estados.

Dias atrás a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto do governo que unifica em 4% a alíquota do ICMS cobrada nas vendas de mercadorias entre estados. Hoje o comércio interestadual contempla alíquotas que variam entre 7% e 12%, o que estimula as condenáveis disputas por investimentos através de incentivos fiscais oferecidos por governadores, a chamada guerra fiscal, e dá margem a todo tipo de fraude.

A unificação de alíquota do ICMS interestadual é um remendo para minimizar a balbúrdia fiscal que esse imposto gera. Cumpre dizer que, caso o projeto seja aprovado como está, alíquotas diferenciadas continuarão existindo. A Zona Franca de Manaus poderia cobrar 12% de ICMS e estados do Norte, Nordeste, Centro Oeste e o Espírito Santo poderiam aplicar alíquota de 7% nas vendas para o Sul e Sudeste. Ou seja, brechas continuarão existindo para fraudes e conflitos entre estados.

O ministro Guido Mantega comandou a tramitação desse projeto no Senado. Durante audiência em fevereiro afirmou que a reforma tributária é necessária para aumentar a competitividade da economia brasileira e para manter o crescimento do PIB. Oportunamente, disse ainda que "temos tributos arcaicos que já cumpriram o seu papel. Eram adequados para o passado, mas não são mais". Seu discurso foi perfeito até aí, mas foi uma lástima quando mostrou que a reforma que o governo deseja se restringe a mexidas superficiais em impostos complexos como o ICMS e o PIS/Cofins.

Com a aprovação da proposta pela CAE, Mantega reforçou a ideia de que não dá para esperar muita coisa em termos de uma reforma tributária séria, nos moldes que o País requer para promover a redução do custo de produção para as empresa e aliviar o ônus fiscal para a classe média. Essa constatação se deu com a declaração do ministro de que "se acabarmos com a guerra fiscal, estará feita boa parte da reforma tributária que o Brasil precisa".

O projeto do ICMS aprovado na CAE está longe de atender as necessidades brasileiras na área fiscal. É uma medida tímida frente ao tamanho dos problemas, que fazem com que no Brasil seja disparado o país que mais exige tempo das empresas para que elas administrem os tributos a pagar.

É frustrante a visão tributária convencional que domina o País. É sempre a mesma coisa. É feito um alvoroço em relação à reforma tributária quando um candidato assume o governo ou está em campanha e depois tudo se resume a retoques numa estrutura péssima.

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