Taxação de grandes fortunas não é regulamentada por má-fé, diz advogado

Por que, afinal, não se taxam grandes fortunas no Brasil, já que a Constituição assim determina? “Não se trata de simples resistência das partes que não são interessadas, mas de safadeza mesmo, má-fé. O imposto é o único previsto na Constituição Federal que não é cobrado”, afirma Wellington Catta Preta Costa, que já foi à Justiça fazer a cobrança

Manifestação pela taxação das grandes fortunas
Manifestação pela taxação das grandes fortunas (Foto: Levante Popular da Juventude)
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Por Paulo Henrique Arantes, para o 247 - Brasil, país da desigualdade, país em que leis simplesmente não são cumpridas. Há poucos dias, o Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP, liderados pela economista Laura Carvalho, divulgou estudo mostrando que a tributação específica da parcela mais rica da população – 1% dela – poderia financiar 125 reais por mês para os 30% mais pobres, o que geraria um impacto positivo no PIB de 2,4%. Há farta literatura econômica e tributária demonstrando que taxar grandes fortunas é um dos meios de se fazer justiça social, e o Brasil sabe disso, tanto que a Constituição Federal criou esse imposto, em seu Artigo 153, inciso VII. Por falta de regulamentação, trata-se de uma lei até hoje não cumprida.

“O imposto sobre grandes fortunas não foi regulamentado não apenas por má vontade política ou judicial, mas por má-fé mesmo. Os pactos sociais não estão sendo cumpridos há tempos aqui no país e as pessoas, em sua ignorância, pela falta de informação e ‘deseducação’, têm aceitado seus direitos serem surrupiados por hipócritas e canalhas que dominam a máquina pública”, afirma o advogado Wellington Catta Preta Costa, professor licenciado pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. “Isso não é culpa do funcionalismo público, mas sim de quem o comanda”, ressalva.

“Hoje, em proporção, os ricos, absurda e abusivamente, pagam muito menos tributos que os pobres, e a população, que já vive massacrada, sofre com os manejos de homens que, sem sentido, acumulam a riqueza pela riqueza sem pensar nos demais”, acusa.

Em 2014, Catta Preta ingressou com Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal cobrando a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, como manda a Constituição. Nada feito.

“O Mandado de Injunção 6.389 que promovemos diretamente no STF, infelizmente, foi extinto, tendo em vista inúmeras manobras e aumentos de salários muito coincidentes quando a ação estava em pauta. O ministro Joaquim Barbosa recebeu a ação e pediu a aposentadoria pouco tempo depois. Deve ter sido de vergonha”, recorda Catta Preta. Posteriormente, foi criada uma lei regulamentando o Mandado de Injunção (Lei 13.300/16), a qual, segundo o advogado, “contraria a Constituição e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

“Lutar na lei, pela lei e pelo povo, tem sido lutar contra moinhos de vento, como fez Dom Quixote, e isso posso dizer por experiência e ciência. Utilizam-se de argumentos ad hominem para desqualificar os verdadeiros arautos e guerreiros da boa moral e dos verdadeiros bons costumes, que levam na verdade o intuito de ajudar os homens e as leis. Utilizam-se de burocracias tortas, inventam desculpas e nunca põem as questões para discussão. Proferem decisões vazias de sentido humano, filosófico e de raciocínio lógico e matemático, contrariando os princípios do Direito e a razão do Judiciário. Obstam-nos de todos os jeitos”, indigna-se Catta Preta. 

A taxação de grandes fortunas não seria nenhuma jabuticaba brasileira. Conceito esmiuçado e consagrado na mais importante obra econômica contemporânea, o livro “O Capital no Século XXI”, do economista francês Thomas Piketty, é praticada com bons resultados sociais em Suíça, Noruega, França, Espanha, Itália, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Colômbia, Uruguai e Argentina. 

Por que, afinal, não se taxam grandes fortunas no Brasil, já que a Constituição assim determina? “Não se trata de simples resistência das partes que não são interessadas, mas de safadeza mesmo, má-fé. O imposto é o único previsto na Constituição Federal que não é cobrado. Os pobres, os menos favorecidos, são extorquidos, são literalmente estuprados por uma carga tributária altíssima em todos os lados. A Tabela Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) é vergonhosa, e, apesar de pouco conhecida, é uma das grandes vilãs nacionais”, explica Catta Preta. 

Renda básica

Quem visitasse a Praça dos Três Poderes entre 1º e 21 de janeiro deste ano veria ali postado, em sentinela ininterrupta, o advogado Wellington Catta Preta Costa e outros em manifesto pelo cumprimento da Lei 10.835, de 2004, a Lei da Renda Básica e da Cidadania, outra norma em vigor inacreditavelmente ignorada.

“Essa lei diz que o Executivo Federal deve prever no Orçamento anual valor a ser percebido pelos requisitantes do benefício para custear alimentação, saúde e educação. Tal lei foi aprovada por todos os partidos do Congresso Nacional, ratificada pelo Presidente da República, mas nunca teve previsão orçamentária”, denuncia Catta Preta. “Ingressamos com Ação Popular no Judiciário Federal de São Paulo, mas o escárnio beira o absurdo”, diz.

A “máfia” dos transportes em São Paulo

A luta do advogado por justiça social também voltou-se contra a “máfia” dos transportes paulistana. Em ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (número 1032500-21.2015.8.26.0053), de 2015, ainda sem solução, ele aponta altíssimo prejuízo ao município por ausência de licitações na área do transporte público. “O próprio Tribunal de Contas do Município apontou que, pela ausência de licitação, apenas um dos pontos colocados na ação, o dano ao município foi estimado em mais de 30 bilhões de reais. Segundo consta, inclusive em ação promovida no início de 2020 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual aguarda conexão com a nossa, são 16 anos sem licitação, ou seja, no mínimo 16 anos de falcatruas que retiraram do povo 30 bilhões de reais que poderiam ser investidos em diversas áreas”, diz Catta Preta.

“O Senado Federal tem em seu site pesquisa constando que 48% da população do país não têm saneamento básico, não têm água e esgoto. Em pesquisa recente, também, constatou-se que quase 50% vivem com menos de 500 reais por mês, e uma grande parte com quantia bem inferior a essa. O salário mínimo nacional, hoje de 1.100 reais por mês, é uma piada diante do custo das coisas”, avalia Catta Preta.

E conclui: “Na verdade o que querem da população é mantê-la escrava. Falo isso de políticos, ricos e corruptos, juízes, inclusive das mais altas cortes, que fazem conchavos e negociatas em troca de benefícios a si e em prejuízo da grande maioria”.

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