TCU proíbe mudanças em política de indicações da Petrobrás antes de assembleia geral

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu medida cautelar impedindo que a Petrobras faça mudanças em sua política de indicações até que o órgão julgue denúncia de supostas irregularidades, informou a agência Reuters.

A Petrobrás sustenta que as alterações em sua política de indicações, caso aprovadas em assembleia de acionistas na tarde desta quinta-feira, visam atualizar o Estatuto Social da empresa e mantêm todos os requisitos previstos na Lei das Estatais.

Mas o TCU decidiu que caso as mudanças sejam aprovadas, não poderão ser levadas a registro, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Também determinou promover a oitiva da Petrobrás para, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto a alguns "indícios de irregularidades que maculam a proposição".

Com as alterações, a empresa quer fazer valer no estatuto uma decisão do então ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, de março deste ano. Na ocasião, o magistrado suspendeu os efeitos do trecho da Lei das Estatais que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.