MEI pode encerrar CNPJ mesmo com dívidas em aberto, alerta governo federal
Encerramento é gratuito e definitivo; débitos pendentes são transferidos ao CPF e não impedem a baixa da empresa no portal gov.br
247 - Dar baixa no cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) não precisa ser um processo complicado ou burocrático. Segundo informações divulgadas pelo governo federal, mesmo que o empreendedor tenha débitos pendentes, como boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ainda assim é possível encerrar formalmente a empresa — sem nenhum custo e de forma totalmente digital. No entanto, é importante estar ciente de que essas dívidas permanecem atreladas ao CPF do titular e poderão ser cobradas futuramente.
O encerramento do CNPJ do MEI deve ser feito pelo portal gov.br/mei, acessando a área “Já sou MEI”. Com login e senha da conta gov.br, o empreendedor deve escolher a opção “Baixa da Empresa”, revisar a declaração de encerramento e seguir com o processo. A baixa é irrevogável: uma vez realizada, o CNPJ não pode ser recuperado. Ao final, é possível emitir a certidão de baixa, que comprova o encerramento da atividade.
Além disso, até o último dia do mês em que a baixa foi feita, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial). O documento deve conter o faturamento referente ao período de atividade da empresa naquele ano. Para isso, o MEI precisa informar o CNPJ e selecionar o ano vigente. Caso existam boletos do DAS não pagos, eles podem aparecer durante o preenchimento da declaração.
Outro alerta do governo federal é que as pendências tributárias ou administrativas não impedem a baixa do CNPJ. Os valores devidos — incluindo impostos, contribuições e eventuais penalidades — poderão ser cobrados posteriormente e vinculados ao CPF do empreendedor. A recomendação é acessar o sistema PGMEI para quitar os boletos em aberto.
Caso o MEI tenha solicitado alvará junto à prefeitura, será necessário também solicitar o encerramento do documento, ainda que hoje ele não seja mais obrigatório para o funcionamento.
O Sebrae disponibiliza um vídeo explicativo com o passo a passo completo para quem deseja fechar o negócio. A medida busca simplificar o encerramento das atividades e evitar que o empreendedor continue acumulando débitos por uma empresa inativa.