MEIs têm até hoje para regularizar dívidas e voltar ao Simples Nacional
Para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples, o empreendedor precisa estar com o CNPJ regular, sem pendências cadastrais
247 - Os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 precisam ficar atentos: o prazo para regularização termina nesta sexta-feira, 30 de janeiro. A data também é o limite para renegociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, condição essencial para quem foi excluído do regime por pendências fiscais.
Apesar de terem o mesmo prazo final, os processos são distintos e realizados em plataformas diferentes, conforme o tipo de pendência do contribuinte.O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o recolhimento de impostos em uma única guia. No caso dos MEIs, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valores fixos mensais, além de garantir acesso a benefícios previdenciários e a políticas públicas voltadas aos pequenos negócios.
Para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples, o empreendedor precisa estar com o CNPJ regular, sem pendências cadastrais ou fiscais junto à Receita Federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Também é exigida inscrição municipal e, quando aplicável, inscrição estadual.
O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após a solicitação, o sistema realiza uma verificação automática. Caso não haja pendências, a opção é aprovada. Se houver irregularidades, o pedido permanece “em análise” até que a situação seja regularizada dentro do prazo legal.
No caso específico dos MEIs que foram excluídos do Simples e do Simei, o retorno exige duas etapas: primeiro, solicitar a opção pelo Simples Nacional; depois da aprovação, pedir o reenquadramento no Simei. A regularização de débitos deve ser feita pelo e-CAC da Receita Federal, com login pela conta gov.br.
Empreendedores que já permanecem no Simples Nacional e não foram excluídos continuam automaticamente no regime, sem necessidade de nova solicitação. Segundo a Receita Federal, os principais motivos de exclusão são débitos tributários, parcelamentos em atraso, excesso de faturamento, irregularidades cadastrais e exercício de atividades não permitidas.
Além da adesão ao regime, o prazo desta sexta-feira também marca o limite para quitar ou renegociar dívidas que impedem a permanência no Simples. Débitos com a Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal de Serviços da Receita. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União devem ser tratadas pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A PGFN permite parcelamentos e descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos, dependendo do perfil do débito e da capacidade de pagamento do contribuinte. Para débitos estaduais ou municipais, a negociação deve ser feita diretamente com o órgão responsável, geralmente exigindo pagamento de entrada ainda em janeiro.Quem não regularizar todas as pendências até o fim do prazo permanece fora do Simples Nacional. No caso dos MEIs, isso implica o desenquadramento automático do Simei, com a mudança para outro regime de tributação, geralmente mais oneroso.
O resultado dos pedidos de adesão ou reenquadramento está previsto para a segunda quinzena de fevereiro. Quem perder o prazo só poderá solicitar o ingresso no Simples Nacional novamente no próximo ano.Por fim, órgãos oficiais alertam para o aumento de golpes neste período. O Governo Federal não envia boletos, mensagens ou e-mails cobrando pagamentos. A emissão do DAS deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Receita Federal ou pelo App MEI, aplicativo oficial do governo. Empreendedores devem desconfiar de cobranças não solicitadas e verificar sempre a autenticidade dos sites antes de realizar qualquer pagamento.