Novas regras do Simples exigem atenção a declarações fiscais em 2026
Mudanças nas multas do PGDAS-D e nos prazos da DEFIS aumentam custos para micro e pequenas empresas que atrasarem ou errarem informações ao Fisco
A partir de 1º de janeiro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional precisarão redobrar a atenção ao cumprimento de duas obrigações fiscais essenciais, sob pena de multas automáticas. Trata-se da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), que informa o faturamento mensal do negócio, e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), documento anual que consolida os dados econômicos e fiscais da empresa.
As orientações constam de informações divulgadas pelo Sebrae, que alerta para mudanças relevantes na aplicação de penalidades. A principal delas diz respeito ao PGDAS-D. A partir de 2026, a multa por atraso passa a ser cobrada já no dia seguinte ao vencimento da obrigação, que ocorre até o dia 20 do mês subsequente ao faturamento informado. Caso a declaração não seja enviada dentro do prazo, a penalidade passa a incidir automaticamente.
A regra vale inclusive para declarações de meses ou anos anteriores que ainda não tenham sido entregues. Mesmo nesses casos, o cálculo da multa passa a seguir o novo critério, o que pode gerar impacto financeiro imediato para os pequenos negócios que acumulam pendências com a Receita Federal.
No caso da DEFIS, a obrigação deve ser entregue até 31 de março de cada ano, com informações referentes ao exercício anterior. O atraso no envio resulta em multa de 2% ao mês ou fração. Já quando há dados incorretos ou omitidos, a penalidade é de R$ 100 para cada grupo de dez informações faltantes ou preenchidas de forma errada.
Segundo o Sebrae, a mudança exige maior organização por parte dos empreendedores. “O empreendedor vai precisar ser mais organizado, porque erro ou atraso agora se transforma em custo rápido no bolso. É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, orienta a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas.
Ela ressalta que a verificação de pendências pode ser feita de forma eletrônica. “Pelo e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional é possível verificar se há algum atraso com a Receita Federal”, afirma.
Manter as informações fiscais em dia é apontado como medida fundamental para evitar multas, juros e o acúmulo de dívidas, além de garantir a regularidade do CNPJ. A permanência no Simples Nacional, a emissão de certidões e o funcionamento regular da empresa dependem diretamente do cumprimento dessas obrigações.
Para Layla Caldas, o cuidado com as declarações também tem efeito direto na saúde financeira do negócio. “É uma forma de proteger o caixa do negócio, pois permite controle e planejamento financeiro, facilita o acesso a crédito, a novos contratos e oportunidades e, principalmente, traz tranquilidade para que o empreendedor possa focar em vender, atender clientes e fazer a empresa crescer sem medo de problemas com o Fisco”, destaca.