Receita notifica e pode excluir 1,1 milhão do Simples Nacional

247 - Mais de 1,1 milhão de pequenos negócios em todo o país estão na iminência de serem excluídos do Simples Nacional por inadimplência junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, cerca de 700 mil microempreendedores individuais (MEIs) e outras 404 mil micro e pequenas empresas (MEs e EPPs) foram notificadas sobre pendências que, somadas, ultrapassam R$ 12,8 bilhões.

As informações foram divulgadas pela Receita Federal do Brasil, que já enviou aos contribuintes os chamados Termos de Exclusão. Os documentos estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Simples Nacional e também no portal e-CAC, plataformas oficiais de comunicação com o Fisco.

Para evitar a exclusão do regime simplificado a partir de 1º de janeiro do próximo ano, os contribuintes precisam regularizar integralmente suas dívidas dentro do prazo estipulado. A quitação pode ser feita à vista ou por meio de parcelamento, desde que todos os débitos sejam incluídos na negociação.

O acesso aos documentos exige autenticação com conta Gov.br de nível prata ou ouro, ou ainda por certificado digital. A recomendação é que os empresários acompanhem com frequência suas notificações nos canais oficiais para evitar surpresas e prejuízos.

A analista de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Layla Caldas, reforça a importância desse monitoramento constante. Segundo ela, “A orientação mais segura é verificar o DTE [Domicílio Tributário Eletrônico] regularmente, se possível toda semana. Senão, pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da manutenção dos contatos atualizados para recebimento de alertas por e-mail e celular”.

Ainda de acordo com Layla Caldas, a checagem frequente da caixa postal eletrônica é essencial para que as micro e pequenas empresas mantenham sua regularidade fiscal e evitem sanções mais severas. “A verificação frequente da caixa postal pelas MPEs é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”, destaca.

Entre os estados, São Paulo concentra o maior número de empresas em risco de exclusão, com aproximadamente 111 mil MEIs e 203 mil micro e pequenas empresas notificadas. Em seguida aparecem Minas Gerais, com 39 mil MEIs e 69,4 mil MEs/EPPs, e o Rio de Janeiro, com cerca de 45 mil negócios em cada uma das categorias.

O prazo para regularização é de até 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. Essa ciência ocorre na data em que o contribuinte acessa a mensagem, caso isso aconteça dentro de 45 dias após sua disponibilização, iniciada em 18 de março. Se não houver acesso nesse período, a notificação é considerada automaticamente recebida ao fim desse prazo.

Além da regularização, os contribuintes também têm o direito de contestar o Termo de Exclusão. Nesse caso, o pedido deve ser encaminhado em até 20 dias úteis ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, por meio da internet.