Receita prorroga prazo para pagamento do DAS-MEI após falhas no site oficial
Microempreendedores e empresas do Simples Nacional têm até quarta-feira (28) para quitar a guia sem risco de multa por atraso na emissão
247 - A Receita Federal prorrogou até quarta-feira (28) o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A decisão foi motivada por instabilidades no sistema de emissão dos boletos no site oficial, dificultando o cumprimento da obrigação tributária. A informação foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (23), com a publicação da Resolução nº 179 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A medida excepcional vale para todos os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional e evita penalizações por atraso. Normalmente, o vencimento do DAS ocorre no dia 20 de cada mês. Desta vez, porém, problemas técnicos impediram o acesso ao sistema e levaram o governo a adiar o prazo por mais oito dias.
O DAS-MEI reúne, em uma única guia, os tributos obrigatórios devidos pelos microempreendedores individuais — como INSS, ICMS e ISS —, com valor fixo mensal. A contribuição varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Para comércio e indústria, o acréscimo é de R$ 1, enquanto prestadores de serviço pagam mais R$ 5. Já aqueles que atuam em ambas as frentes somam os dois valores, totalizando R$ 6 extras.
Mesmo sem movimentação financeira no mês, o MEI é obrigado a realizar o pagamento do DAS, que garante acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes. A concessão desses direitos, no entanto, depende do tempo mínimo de contribuição exigido pelo INSS.
Para facilitar o cumprimento da obrigação, o Sebrae disponibiliza gratuitamente ferramentas de emissão da guia pelo site da instituição ou via aplicativo. Ao acessar o Portal Sebrae com CPF e senha, o usuário encontra, no ambiente “Meu Mural”, a opção de gerar o boleto ou o código para pagamento on-line, além do histórico de contribuições. O serviço também está acessível pelo número 0800 570 0800.
No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, o DAS é calculado de forma diferente: as alíquotas variam conforme o faturamento e a atividade econômica exercida. A prorrogação do prazo, portanto, representa um alívio temporário para diversos empreendedores que enfrentaram dificuldades técnicas e evitam ficar em situação irregular por um problema fora de seu controle.