Reforma do IRPF amplia isenção e reduz peso tributário para pequenos negócios

247 - A Reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deve trazer maior equilíbrio tributário e um cenário mais favorável para empreendedores de menor porte. As informações são do Sebrae, que avaliou os impactos da nova legislação e destacou que apenas cerca de 20 mil empresas de pequeno porte — um universo muito reduzido dentro do setor — passarão a recolher 10% na fonte sobre dividendos recebidos acima de R$ 50 mil mensais por sócio. A mesma regra valerá para a remessa de lucros ao exterior.

Segundo o Sebrae, quase 80% dos donos de pequenos negócios serão beneficiados, já que a nova faixa de isenção contempla quem tem rendimentos mensais de até R$ 5 mil. O presidente da instituição, Décio Lima, ressaltou que a mudança deve gerar efeitos sociais e econômicos relevantes. “Esse país não pode continuar sendo desigual do jeito que é. Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria. Pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza. Essa medida vai impactar na economia brasileira e, sobretudo, na vida daqueles e daquelas que menos ganham no nosso país. Tanto os trabalhadores, quanto os empreendedores”, afirmou.

Décio Lima destacou ainda que a medida tem potencial para fortalecer setores que concentram pequenos negócios. “É uma ação que estimula o consumo, com impacto positivo em setores onde predominam os pequenos negócios, como serviços pessoais, alimentação fora do domicílio e varejo de bairro, contribuindo para o faturamento dessas empresas”, declarou.

Recomendações para empresas mais lucrativas

Para as pequenas empresas que ultrapassam o limite de isenção e terão incidência de IRRF sobre dividendos, o Sebrae recomenda a adoção de controles internos mais rigorosos. Entre as orientações estão organizar a distribuição de lucros por sócio e por mês, revisar as políticas de pró-labore e lucros para melhorar a carga tributária e considerar o uso do cálculo simplificado do lucro contábil, especialmente para quem não está no lucro real. Esse último mecanismo pode funcionar como alternativa indireta de simplificação para negócios de menor porte fora do Simples Nacional.

O que muda com a nova lei

A nova legislação promove uma série de ajustes relevantes no Imposto de Renda:

•  A faixa de isenção, antes limitada a rendimentos de até R$ 3.076 (dois salários mínimos), passa a contemplar quem recebe até R$ 5 mil por mês.
•  Para os contribuintes que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá redução parcial do imposto devido, com maior benefício para quem tem renda mais baixa dentro dessa faixa.
•  Para compensar a ampliação das isenções, o projeto estabelece uma alíquota extra progressiva de até 10% para contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil (acima de R$ 50 mil mensais).
•  Também passa a ser tributada a remessa de lucros e dividendos para o exterior, com alíquota fixa de 10%.
• A legislação ainda inclui mecanismos de compensação para estados e municípios, concede alívio tributário a profissionais de cartórios — como notários e registradores — e cria um sistema de equilíbrio para a distribuição de lucros e dividendos.