Sebrae e OAB defendem democracia e segurança jurídica em encontro nacional de advogados

247 - Defender a democracia e assegurar a solidez institucional do Sebrae são os principais compromissos dos advogados que atuam junto ao Sistema em todo o país. A declaração foi feita pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, durante a abertura do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Sebrae (ENASS), realizado nesta terça-feira (30) e quarta-feira (1º), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Distrito Federal (OAB-DF). A informação foi publicada originalmente pela Agência Sebrae.

“O nosso compromisso e a nossa responsabilidade começa com a defesa do Estado Democrático de Direito e com um olhar claro sobre a Constituição Federal, que se transformou no marco regulatório da vida do povo brasileiro. Trair a Constituição é trair a pátria”, afirmou Décio Lima. O dirigente destacou ainda que “não podemos nos resignar em nenhum momento, como agora recentemente nos acontecimentos do nosso país”, ressaltando o papel da instituição no fortalecimento da cidadania e no apoio ao empreendedorismo.

De acordo com o presidente do Sebrae, o trabalho dos advogados que integram as unidades estaduais é fundamental para garantir a credibilidade da instituição. “Tudo na nossa instituição passa pelo olhar fiscalizador e pelo zelo profissional que nos ajuda a evitar qualquer erro, porque somos as portas do sonho do povo brasileiro”, declarou.

O encontro, que reúne profissionais de todo o Brasil, busca alinhar práticas das assessorias jurídicas e discutir temas atuais como a ética no exercício do Direito, a inovação tecnológica e o uso da Inteligência Artificial (IA). Segundo o gerente da Assessoria Jurídica do Sebrae, Thiago Bouza, a iniciativa é uma forma de apoiar o aprimoramento do trabalho realizado. “Existem esses temas que são comuns, a nós, Sebrae e OAB, que é a inovação e a ética. É uma intersecção das ideias para a realização deste evento”, explicou.

Parceria em formação

Durante a abertura, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou a aproximação entre a entidade e o Sebrae para o lançamento de uma parceria que pretende oferecer capacitação em empreendedorismo e gestão para jovens advogados e pequenos escritórios. “Temos profissionais cada vez mais interessados em se especializar e os desafios estão postos para todos que querem auxiliar o desenvolvimento. Temos a Reforma Tributária caminhando, alterações legislativas e a necessidade de apoio ao desenvolvimento econômico”, afirmou.

Participação de ministros

Entre os destaques da programação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a necessidade de coerência e previsibilidade do Estado no trato com os cidadãos. “Somos governados por lei, não por homens. O Estado de Direito é a possibilidade de ver o resultado das suas ações. É obrigação do Estado manter sempre uma coerência para proteger a legítima confiança que os cidadãos têm nos agentes estatais”, declarou.

Lewandowski reforçou ainda a ideia de que direitos já conquistados devem ser preservados. “Uma vez adquiridos os direitos, não pode haver o retrocesso. O direito ao longo do tempo é uma técnica de regular a convivência dos homens de modo civilizado”, afirmou.

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, também participou do encontro e falou sobre a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento nacional. “A cultura de litigância passou a ser um fator de impedimento do nosso desenvolvimento econômico. Precisamos apostar numa nova estratégia de solução dos problemas. Hoje conseguimos reunir conciliações com entrega de direitos e redução de custos. Se o Estado não conseguir ser o exemplo, não conseguirá chefiar alguma mudança de paradigma”, disse.

Ética e tecnologia em pauta

Além das falas institucionais e das discussões jurídicas, o evento conta com palestras voltadas para a ética e a prática profissional. Ainda nesta terça-feira (30), a filósofa e professora da Nova Acrópole, Lúcia Helena Galvão, apresentou reflexões sobre ética, responsabilidade e sentido na atuação dos advogados. Na quarta-feira (1º), os participantes terão acesso a experiências práticas sobre o uso da Inteligência Artificial no campo jurídico e nas unidades estaduais do Sebrae.