Governo federal publica decreto que regulamenta mercado de apostas online

247 - O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) normas para que empresas de apostas online, as chamadas "bets", possam funcionar legalmente no Brasil. De acordo com o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as regras se aplicam a todas as empresas que exploram comercialmente a "modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional".

Duas secretarias, uma no Ministério da Fazenda e outra no Ministério dos Esportes, ficarão responsáveis para fiscalizar as regras. Para funcionar neste mercado, a empresa deve possuir habilitação jurídica (CNPJ ativo), regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, e qualificação técnica.

Empresas estrangeiras devem abrir subsidiárias nacionais para obter a autorização de funcionamento. Serão proibidas "empresas estrangeiras que tiveram sua(s) autorização(ões) cassada(s) ou revogada(s) em outras jurisdições nos últimos cinco anos".