73% das prefeituras não podem receber recursos

Tocantins 247 - Reportagem do Jornal do Tocantins deste domingo, 31, mostra que 73,4% dos municípios estão impedidos de receber recursos e firmar convênio com o governo federal por estar irregulares no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como Cauc. Apenas as transferências obrigatórias estão sendo repassadas para as 102 prefeituras que acumulam de uma até nove pendências.

De acordo com o jornal, entre os municípios estão Araguaína e Gurupi, ambos com pendências previdenciárias. Maior dificuldade dos gestores é manter a adimplência com a Receita Federal, que monitora o recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Cauc avalia se as prefeituras e os governos estaduais atendem a 12 requisitos fiscais, divididos em quatro áreas: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e obrigações constitucionais ou legais. Os dados podem ser alterados diariamente, conforme a gestão deixa de atender algum requisito ou regulariza alguma pendência.

Mais de 50 prefeituras do Tocantins têm pendências no Cauc por estar irregulares com a contribuição previdenciária dos servidores públicos, tanto no RGPS, quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ou em ambos. Conforme os dados levantados, 45 estão com problemas na RGPS e precisam regularizar a situação com a Receita Federal, que é o caso de Gurupi.

Das 102 prefeituras irregulares, cerca de 50 deixaram de cumprir pelo menos um dos pontos avaliados na área “Obrigações de Transparência”. A publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) não foi apresentada por 38 prefeituras; 24 deixaram de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e 15 não encaminharam as contas anuais. A publicação do RREO e do RGF no site da prefeitura está prevista na Lei Complementar nº 131, de 2009.

As prestações de contas de recursos federais não foram entregues por 25 prefeituras. O Cauc monitora se as informações foram enviadas para o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos (Siconv).

O Cauc também verifica se as prefeituras estão cumprindo a aplicação mínima de recursos em educação (25%) e em saúde (15%) da receita. Mais de 20 prefeituras deixaram de cumprir com a determinação de aplicação de recursos na educação, já na saúde o número foi menor, cerca de cinco municípios.

O prefeito de Gurupi, Laurez Moreira (PSB), explicou que a Receita Federal está cobrando uma dívida do município, oriunda de gestões anteriores, mas que ao entendimento da prefeitura já prescreveu. Ele explicou que o município tinha, até o ano passado, uma liminar garantindo a regularidade no Cauc, mas com a nova prestação de contas é necessário conseguir outra liminar. Laurez frisou que o jurídico da prefeitura já está avaliando essa dívida, se cabe pagar ou não, e providenciará a regularização junto ao Cauc.

A Prefeitura de Araguaína está sem o CRP desde fevereiro, mas a assessoria de comunicação informou que a situação deve ser regularizada nesta semana. Por meio de nota, o Executivo municipal disse que o CRP deixou de ser emitido em razão do atraso no recadastramento dos funcionários. A nota destaca que a pendência não prejudicou nenhum convênio com a União.