ACM Neto pede apoio da presidente do STF ao municipalismo

Bahia 247 - Uma comitiva de prefeitos se encontrou nesta quarta-feira (7) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para tratar de assuntos de interesse dos municípios, sobretudo a participação nos recursos provenientes da Lei de Repatriação. 

"Nesse momento de crise, as prefeituras precisam agir para garantir os recursos aos quais têm direito. Estamos aqui para pedir o apoio da ministra na defesa dos interesses do municipalismo. Esses são os interesses dos brasileiros, que vivem nas cidades, onde existe a maior parte das demandas dos serviços púbicos", afirmou o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM).

"Trouxemos a preocupação no sentido de que os municípios, elementos importantíssimos da federação, não estão tendo o protagonismo mínimo necessário neste momento. Há uma série de questões muito importantes para a vida dos cidadãos que deveriam estar sendo discutidas, que não implicam mais acesso ao orçamento federal. A ministra Cármen Lúcia é uma interlocutora importante para discutir os assuntos de interesse dos municípios", disse Márcio Lacerda (PSB), prefeito de Belo Horizonte-MG e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A presidente do STF marcou para o próximo dia 17 de janeiro uma reunião com representantes da FNP para discutir os temas prioritários dos municípios.

Tramita no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5627, ajuizada pelo PSB, contra interpretação conferida ao artigo 8º, caput, da Lei Federal 13.254/2016, que trata da repatriação de capitais. O partido sustenta que a multa incidente sobre o Imposto de Renda devido em razão da repatriação de recursos financeiros não foi incluída na base de cálculo das transferências destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).