ACM quer limitar reajuste do IPTU à inflação
O prefeito ACM Neto (DEM) encaminha nesta quarta-feira à Câmara Municipal projeto de lei estabelecendo que o aumento do IPTU de imóveis residenciais, não residenciais e terrenos no ano que vem não será superior ao índice de inflação de 2017; o prefeito levou em consideração "o agravamento da crise econômica e as dificuldades vividas pela população" para tomar a decisão; "Certamente essa medida terá consequências na arrecadação e poderá acarretar ações ainda mais enérgicas de redução de gastos na Prefeitura, mas o momento impõe decisões deste tipo", diz o democrata
Bahia 247 - O prefeito ACM Neto encaminha nesta quarta-feira (9) à Câmara Municipal projeto de lei para alterar o Código Tributário e de Rendas do município, prorrogando os efeitos da Lei 8.473, de 27 de setembro de 2013, sobre o IPTU. Um dos principais pontos do projeto estabelece que o aumento do IPTU de imóveis residenciais, não residenciais e terrenos no ano que vem não será superior ao índice de inflação de 2017, segundo o IPCA.
As travas previstas perderiam a validade em 2018, mas o prefeito ACM Neto levou em consideração "o agravamento da crise econômica e as dificuldades vividas pela população" para tomar a decisão de encaminhar o Projeto de lei. "Certamente essa medida terá consequências na arrecadação e poderá acarretar ações ainda mais enérgicas de redução de gastos na Prefeitura, mas o momento impõe decisões deste tipo", diz o democrata.
Outros pontos importantes do projeto de lei se referem à adequação da legislação municipal aos novos dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das alterações mais relevantes estabelece o pagamento no domicílio do tomador de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, planos de saúde, administradoras de fundos e de operações de leasing.
A lei anterior determinava que, nestes casos, o ISS deveria ser pago no município da sede das empresas, o que gerava grande concentração dos recursos em poucas cidades. Com a aprovação da Lei, a Prefeitura estará apta à cobrança deste imposto em 2018.