Acrísio Sena anuncia protocolo que regulamenta funcionamento das barracas da Praia do Futuro

Ceará 247 - “Chegou ao fim uma luta iniciada em 2011”, anunciou hoje, na tribuna da Câmara Municipal, o vereador Acrísio Sena. O líder do PT referia-se à complementação das assinaturas que faltavam ao Protocolo de Intenções que regulamenta a situação das barracas da Praia do Futuro, que agora vai para publicação no Diário Oficial do Município. O documento, pronto desde o final de 2014, estabelece a retirada de obstáculos de acesso à praia – cercas, bambus, madeiras etc., para que sejam mantidos permanentes corredores que possibilitem a livre circulação das pessoas que rumam à praia.

Está também prevista a demolição das barracas que tenham sido abandonadas a fim de evitar que se transformem em locais de poluição ou sirvam para atividades ilícitas. As famílias que encontram-se morando nas barracas deverão ser encaminhadas para programas de habitação da Prefeitura. Assinam o Protocolo, que tem validade de dois anos, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a Regional II, a Câmara Municipal de Fortaleza, representada pelos vereadores Acrísio Sena e Gélson Ferraz (PRB) e a Associação de Empresários da Praia do Futuro. 

Caberá à SEUMA definir novos critérios e parâmetros que aperfeiçoem o uso e ocupação do solo da orla, tendo como consequência a melhoria da qualidade sócio-ambiental do espaço. A Secretaria também vai definir, a partir de informações fornecidas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), as medidas para regularizar os empreendimentos passíveis de adequação.

Dentre outras medidas, o Protocolo prevê a remoção de barracas de praia que são utilizadas como moradia; criação de cadastro público para todos os empreendimentos; adequação de projetos paisagísticos; determinação de ações e medidas para a melhoria da qualidade sócio-ambiental da orla marítima e da balneabilidade da praia; exigência de Registro Sanitário, Alvará de Funcionamento e Licenças Ambientais dos estabelecimentos; cadastramento do comércio ambulante da orla; aprovação de projetos urbanísticos; combate à prostituição, aliciamento de menores e tráfico de drogas; disciplinamento da circulação de veículos.

Assessoria