Advogado diz que Palmas já perdeu R$ 1,1 milhão com suposta fraude no IPTU

Tocantins 247 – O advogado que entrou com a ação popular em nome da deputada estadual Luana Ribeiro (PR) para anular os atos administrativos da Prefeitura de Palmas que levaram ao reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na Capital, Felipe Monnerat, afirmou nesta quarta-feira, 29, ao Tocantins 247 que esses atos já resultaram em prejuízo de R$ 1,1 milhão para a cidade de Palmas.

Segundo o advogado, o convênio firmado entre a Foz Saneatins e a Prefeitura de Palmas, por meio do qual a Saneatins contratou a Comissão de Valores Imobiliários do Tocantins (CVI) para realizar estudo da Planta de Valores Genéricos dos terrenos e construções da Capital e repassou essas informações à prefeitura é ilegal. "O convênio é ilegal porque a CVI foi impedida de prestar serviço à prefeitura por não atender todos os requisitos que a Lei de Licitações exige. Mesmo tendo sido pago pela Saneatins, o serviço foi prestado pela CVI à prefeitura, o que é ilegal. Houve um direcionamento na contratação da CVI e contra isso existe a Lei de Licitações", afirmou.

Conforme Monnerat, o valor que a CVI cobrou ao participar da licitação realizada pela Prefeitura pra fazer a Planta de Valores da Capital é de R$ 1,1 milhão. "Esse dinheiro foi pago pela Saneatins. Se o convênio com a prefeitura prevê realização de obras pela Saneatins em Palmas, esse R$ 1,1 milhão já foi pago. Palmas perdeu R$ 1,1 milhão em obras lícitas que poderiam ser realizadas pela Saneatins", afirmou.

A publicidade do polêmico convênio e até mesmo o interesse da Saneatins em possuir um estudo sobre os valores dos imóveis e das construções em Palmas estão sendo questionados pela deputada Luana Ribeiro, através de seu advogado. "A informação que temos é que o convênio nunca foi publicado no Diário Oficial do Município. Se ele não foi publicado, não é válido. E que interesse a Saneatins teria em ter uma planta de valores dos imóveis? Ela é uma empresa privada que visa tão o somente o lucro", questionou o advogado.

A respeito da decisão da juíza Flávia Afini Bovo, da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos, que cancelou a determinação da comissão de licitação da prefeitura que desclassificou a empresa Souza & Paiva do processo de licitação para avaliação da Planta de Valores, o advogado Felipe Monnerat disse que a juíza não demonstrou interesse em dar celeridade à questão. "Se o convênio existe e deveria ser público, por que a juíza precisou dar 20 dias para a prefeitura entregar esse convênio. A juíza poderia dar o prazo de no máximo 24 horas para a prefeitura apresentar esse documento", afirmou.

A Prefeitura de Palmas tem defendido a legalidade do modo pelo qual obteve a Planta de valores Genéricos de Palmas. Ao Tocantins 247, o prefeito Carlos Amastha (PP) disse que se tivesse sido convidado, ele próprio teria apresentado o convênio com a Saneatins à deputada Luana Ribeiro (leia aqui).

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