AL aprova data-base parcelada para Defensoria

Tocantins 247 - A revisão geral anual dos servidores efetivos da Defensoria Pública Estadual foi aprovada pelos deputados nessa quarta-feira, 8. A relatora da matéria nas comissões, deputada Valderez Castelo Branco (PP), aceitou projeto substitutivo proposto pelo líder do governo, deputado Paulo Mourão (PT), que divide a concessão da data-base conforme concedido aos servidores do quadro geral do Executivo.

Portanto, os servidores da Defensoria receberão reajuste de 4,17% em julho, retroativo a maio, e um segundo reajuste em outubro, de 4,0033%. Nas comissões, a relatora Valderez afirmou que a matéria se baseia em estudos de impacto financeiro e orçamentário, e foi elaborada com consultas aos servidores.

Também foi aprovada matéria que isenta o ICMS para frigoríficos e o projeto que adéqua leis sobre o programa e o fundo Prosperar. De acordo com o líder do governo, deputado Paulo Mourão (PT), "é uma adequação para não haver sobreposição de isenções. O comércio atacadista está amparado, mas outros setores como a agroindústria e o turismo não". Uma terceira matéria que versa sobre o programa Proindústria também foi aprovada.

MPs aprovadas

Em sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, dia 8, na véspera do recesso parlamentar do mês de julho, os deputados aprovaram cinco medidas provisórias de autoria do Governo do Estado. Uma delas dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração(PCCR) do quadro da Saúde. Ela normatiza especificamente a remuneração da carga horária de trabalho dos médicos.

Outra MP reestrutura o Plano de Empregos, Cargos e Salários e da revisão dos servidores da Unitins. Ela faz alterações nas Leis 2.317/2010, e 2.892 e 2.893, ambas de 2014, quanto à estrutura física e de pessoal da instituição.

A terceira MP propõe a criação de cursos especiais na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO. Nela, o Executivo cria os cursos de Habilitação de Cabo, Habilitação de Sargento e Aperfeiçoamento de Sargento.

Também foi aprovada a matéria que cria cargos especiais no Corpo de Bombeiros em Habilitação de Oficiais e em Administração e Habilitação de Sargentos. A medida visa promover a qualificação profissional e habilitação para policiais militares que se encontram há mais tempo na corporação.

E por último, a MP que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da administração pública estadual também foi aprovada. O procedimento, segundo o Estado, visa organizar, dar transparência e igualdade a todos os prestadores de serviços.