AL vai debater MP que prevê renegociação das dívidas rurais

A Medida Provisória nº 707/2015 suspende até 31 de dezembro de 2016 o envio das operações de crédito em atraso para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. O texto estabelece um prazo extra, dado pelo governo para pagamento de dívidas, considerando a seca que assolou a região Nordeste entre 2011 e 2015      

A Medida Provisória nº 707/2015 suspende até 31 de dezembro de 2016 o envio das operações de crédito em atraso para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. O texto estabelece um prazo extra, dado pelo governo para pagamento de dívidas, considerando a seca que assolou a região Nordeste entre 2011 e 2015
 
 
 
A Medida Provisória nº 707/2015 suspende até 31 de dezembro de 2016 o envio das operações de crédito em atraso para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. O texto estabelece um prazo extra, dado pelo governo para pagamento de dívidas, considerando a seca que assolou a região Nordeste entre 2011 e 2015       (Foto: Fatima 247)

Ceará 247 - A Assembleia Legislativa sedia na próxima sexta-feira, a partir das 9 horas, no Plenário 13 de Maio, debate da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a proposta de Medida Provisória nº 707/2015, que renegocia o pagamento das dívidas dos produtores rurais do Nordeste. A audiência contará com a presença dos integrantes da comissão mista, os senadores José Pimentel (PT-CE) e Fernando Bezerra (PSB-CE).
 
Para o deputado estadual Moisés Braz (PT), a MP é uma medida importante diante do quadro de estiagem dos últimos anos no Nordeste. "A MP não é um perdão, mas uma prorrogação do prazo de pagamento, tendo em vista que a seca dos últimos cinco anos não permitiu que os trabalhadores rurais tivessem condições de honrar seus compromissos. E a audiência pública vem em um bom momento para que o Congresso possa, ao ouvir os interessados, aperfeiçoar a medida", afirma o deputado.

A medida suspende até 31 de dezembro de 2016 o envio das operações de crédito em atraso para inscrição em dívida ativa e para cobrança judicial. O texto diz que não se trata de perdão das dívidas, mas um prazo extra dado pelo governo, considerando a seca que assolou a região entre 2011 e 2015.

O texto também amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos destinados à compra e ao arrendamento de caminhões, carretas, cavalos mecânicos, reboques, carrocerias e sistemas de rastreamento. O prazo anterior, previsto na Lei 12.096/09, expirou em 31 de dezembro de 2015, e os caminhoneiros alegam dificuldade para honrar seus compromissos por conta da crise econômica.

Devem participar da audiência representantes dos ministérios da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, do Banco do Nordeste, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Banco do Brasil, além de sindicatos de trabalhadores rurais e da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Ceará (Fetraece), entre outras.

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