Alagoas descumpre Lei de Acesso à Informação

O advogado e ex-Conselheiro Federal por Alagoas, Pedro Acioli Filho, vem sendo uma pedra no sapato do governo de Alagoas. Através da LAI – Lei de Acesso à Informação, ele quer ter o conhecimento dos contratos e gastos das secretarias do Estado administrado pelo governador Vilela (PSDB). Porém, vem encontrando dificuldades para receber dados referentes à secretaria Estadual de Educação. Pedro Acioli dá um prazo até amanhã e ameaça entrar com um mandado de segurança

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Alagoas247 - O advogado e ex-Conselheiro Federal por Alagoas, Pedro Acioli Filho, vem sendo uma pedra no sapato do governo de Alagoas. Constantemente tem se baseado na nova legislação para solicitar aos órgãos públicos do Estado informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

No entanto, vem encontrando imensas dificuldades para receber dados referentes a gastos na secretaria Estadual de Educação, inclusive com o descumprimento do prazo das respostas previsto para esta semana. De acordo com o Pedro Acioli duas justificativas foram apresentadas: o feriado não contaria para o prazo e o pedido teria que ser feito por um formulário disponibilizado pelo governo do Estado e não o pedido ser encaminhado via redes sociais, como ocorreu.

“As informações – com base na LAI – podem ser solicitadas por qualquer meio legítimo. Fiz pelo twitter oficial da secretaria que é um meio legítimo. E a maior comprovação de que é um meio legítimo é que a Secretaria de Defesa Social respondeu a outro pedido meu via redes sociais. Ou seja: outra pasta do mesmo governo”, esclarece Acioli. Caso não recebe os dados solicitados até esta sexta-feira, Pedro Acioli promete que vai judicializar a questão usando o artifício jurídico do mandado de segurança.

 O que o advogado quer saber e até agora não conseguiu é qual o valor anual dos contratos de locação de veículos da Secretaria e quantos veículos estão locados? Quais empresas têm contrato de locação de veículos com a Secretaria? Qual o procedimento da Lei de Licitações foi utilizado para a efetivação dos contratos acima mencionados? Em que consiste o projeto intitulado "Tendas do Saber", qual o valor gasto com o citado projeto, seja o valor previsto, seja o efetivamente gasto e por que para a aquisição das chamadas "Tendas do Saber" há a inexigibilidade de licitação? Qual o valor gasto com transporte escolar pelo Governo no primeiro e no segundo mandato, quais os valores individuais de cada contrato, com quem foram firmados, incluindo-se as OSCIPS? Qual o valor dos contratos para reforma e construção de escolas? E quantas escolas existem na rede pública do Governo de Alagoas e quantas estão funcionando?

 

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