Alego autoriza alienação de ações da Celg D

247 - A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária na terça-feira (30) o projeto do Executivo que pede autorização para alienar, na totalidade ou em parte, as ações da Celg Distribuição S.A., de propriedade da Companhia Celg de Participação. Também foram aprovados outros 13 projetos de lei do Executivo Estadual, em primeira fase de discussão e votação e um projeto em segunda fase de discussão e votação. Os processos agora precisam obedecer ao prazo regimental de 24 horas para poderem entrar em fase de votação definitiva.

A matéria que prevê a alienação da Celg foi aprovada com os votos contrários dos deputados peemedebistas Adib Elias, Bruno Peixoto e José Nelto; dos petistas Delegada Adriana Accorsi, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar e Renato de Castro; e Isaura Lemos (PCdoB).

Na justifica do projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) salienta que a alienação de ações visa preservar os interesses do Estado. A previsão de venda das ações, conforme a Governadoria, está contida na Cláusula 15ª da Promessa de Compra e Venda das Ações da Celg-D. Este contrato de compra e venda foi assinada entre a Companhia Celg de Participações e Centrais Elétricas Brasileiras, com interveniência do Estado e da Celg D, datado de 26 de agosto de 2014.

Segundo o Governo, a inclusão desta cláusula garantiu o direito de venda conjunta do controle da Celg D, com paridade de preços entre as ações do controlador e da Companhia Celg de Participações. Isto, segundo o projeto, conferirá às ações o ganho equivalente à do sócio majoritário, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

“É oportuno e necessário que o Governo de Goiás e a União mantenham convergência na administração da Celg D, o que favorecerá o equilíbrio das contas públicas e a aplicação dos recursos oriundos da venda em áreas prioritárias, como infraestrutura, educação, segurança e saúde”, destaca o texto do projeto.

No parágrafo único do projeto, está fixado que a negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação destas ações, serão conduzidos pela Celg D, ouvida a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrtura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

O projeto de lei nº 2181/15 foi aprovado em segunda fase de votação e visa aperfeiçoar a estrutura organizacional do Estado, buscando eficiência na prestação dos serviços prestados e desburocratizando a máquina estatal, através de transferência de gestão e criação e extinção de cargos.

Dentre os projetos aprovados em primeira votação está o de nº 2248/15, que que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição S.A. (Celg D). A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Adib Elias (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Bruno Peixoto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Luis Cesar Bueno (PT), José Nelto (PMDB), Renato de Castro (PT) e Humberto Aidar (PT).

Outro projeto aprovado, em primeira votação, neste início de noite foi aprovou o projeto de lei nº 930/15, de autoria do Executivo, que reajusta os valores de vencimentos dos professores da rede estadual de ensino do Estado de Goiás.
Alterações

Apesar de ter recebido emendas dos deputados Luis Cesar Bueno e Bruno Peixoto, em nome de suas respectivas bancadas, as mesmas não prevaleceram.

Prevaleceu o acordo firmado entre Sintego e deputados. Assim, irá prevalecer os valores de vencimento dos cargos de Professor P-I, P-II e Professor Assistente A, B, C e D serão reajustados retroativamente a 1° de janeiro de 2015. Já os dos cargos de P-III e P-IV, a partir de 1° de maio de 2015, sendo que a diferença de maio e junho será paga em 10 vezes, a partir de agosto de 2015. A matéria gerou discussão na Comissão Mista desta tarde, com todos os parlamentares foram unânimes em afirmar a disposição das partes envolvidas em chegar a um consenso.

Ainda, foi aprovado o de nº 2239/15, que autoriza a doação onerosa de imóveis ao município de Petrolina de Goiás, para abrigar órgãos públicos municipais voltados ao atendimento da área de saúde e o projeto de lei nº 2254/15, que altera a Lei Complementar nº26 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado.

Segundo o texto do projeto, a modificação pretende possibilitar a reeleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação, bem como dos Presidentes das Câmaras ou Comissões, por uma única vez.