Alheio à dívida de R$ 4 bi, Sandoval quer prorrogar isenções fiscais

Tocantins 247 - Um dia antes do governador eleito Marcelo Miranda (PMDB) receber o relatório sobre a situação administrativa e financeira do Estado e afirmar que o governo do Estado tem atualmente uma dívida de R$ 4 bilhões, a Assembleia Legislativa acelera a tramitação de uma série de projetos de lei e medidas provisórias do governador Sandoval Cardoso (SD) que aumentam despesas e reduzem possibilidade de aumento de receitas.

Segundo informações da Assebleia Legislativa, projeto do governo do Estado, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, quer prolongar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) para operações com caminhões promovidos por concessionárias ou vendedores autorizados, reboque, semirreboque, máquinas e equipamentos rodoviários. Em caso de aprovação, o prazo do benefício, previsto para se encerrar em 31 de dezembro de 2014, será postergado por mais quatro anos.

Outras três matérias sugerem alterações em leis que tratam do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria) e que concedem isenções fiscais. Em todas elas, pretende-se especificar o prazo de 15 dias para que as consequências pela inadimplência no pagamento do ICMS entrem em vigor.

Um série de "bondades" aos servidores públicos também constam nos momentos finais a gestão de Sandoval Cardoso. Entre o "pacotaço" de projetos de lei e medidas provisórias estão propostas que podem afetar carreiras públicas como a de agentes penitenciários e papiloscopistas da Polícia Civil, bem como o Corpo de Bombeiros e a carreira de planejamento e gestão de políticas públicas.

Em mensagem à Assembleia Legislativa, Sandoval Cardoso alega que há conflito entre as atividades das mencionadas carreiras policiais e outros órgãos do Executivo e do Judiciário. De acordo com o autor, portanto, a Medida Provisória nº 43 adequaria as funções "às reais necessidades do serviço".

Outra MP, de número 42, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de cargos da carreira de planejamento e gestão de políticas públicas. Segundo o governador, a proposta fixa padrões e critérios de evolução funcional, e "valoriza o bom desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o comprometimento profissional dos servidores públicos".

O Corpo de Bombeiros Militar é a terceira carreira abordada pelos projetos enviados à CCJ. Uma medida provisória altera a quantidade de efetivos da corporação e outros dois projetos, um de lei e outro de lei complementar, propõem adequações na organização básica e no estatuto da categoria. (Com informações da Dicom Assembleia)

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