Anderson: empresas descumprem leis em Aracaju

Bruno Almeida, da CMA - “O problema de Aracaju não é falta de leis, mas sim o não cumprimento delas”. Foi dessa forma que o vice-líder do prefeito na Câmara Municipal de Aracaju, Anderson de Tuca (PRTB), iniciou seu discurso na tribuna ontem. O parlamentar ressaltou que os vereadores estão perdendo o direito garantido pela Constituição, que é o de criar leis que beneficiem a população aracajuana.

Anderson citou, como exemplo, as duas leis, sendo uma municipal, a 3.348/2006 e a estadual, a 7.595/2013, que proíbem a cobrança de estacionamentos em shoppings e universidades em Aracaju. “Já fiz essa cobrança e vou continuar fazendo até que as leis sejam respeitadas. A população não pode continuar sendo penalizada e obrigada a pagar por um serviço que já está sendo cobrado. Essa cobrança é ilegal porque existe a bitributação, pois se o cidadão vai ao local, o valor já está embutido no preço final do que ele compra”, afirmou.

Além disso, o vereador deixou claro que não concorda com o aumento de 50% no valor dessa cobrança. “Graças a Deus, o Ministério Público, através da promotora de justiça Euza Missano, entrou com uma ação, que foi acatada pela Justiça, que determinou que os shoppings explicassem os motivos do aumento”, destacou.

Outro exemplo de desrespeito das leis em Aracaju, segundo o vereador, está na Lei Municipal 3.298/2005, que obriga que todos os supermercados disponibilizem empacotadores. “Isso não ocorre. Esses empresários desrespeitam a população porque a multa, nesse caso, é irrisória, no valor de R$ 5 mil, o que faz com que eles não se preocupem com o cumprimento da Lei”, disse. “Aqui, prevalece a lei do empresário mais forte. Por que essa lei não é cumprida? Acredito que é uma falta de respeito com o legislador, seja deputado ou vereador, e com o consumidor que tem os seus direitos usurpados por empresários que monopolizam o sistema”, criticou.