ANJL alerta para avanço do mercado ilegal de bets com nova CIDE sobre apostas
Setor critica CIDE de 15% sobre depósitos, aprovada no PL Antifacção, e afirma que medida empurra apostadores ao mercado ilegal e ameaça a regulação
247 - A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou forte preocupação com a aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do PL Antifacção (PL 5.582/2025), que cria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de 15% sobre depósitos feitos por apostadores. A informação foi divulgada pela própria entidade, que acompanha as discussões sobre o marco regulatório das apostas no país.
Segundo a ANJL, o texto aprovado altera de maneira significativa a tributação do setor e introduz uma contradição central: embora o projeto tenha como objetivo combater facções criminosas, a nova taxação tende a beneficiar justamente as organizações ilegais que operam plataformas clandestinas. Para a entidade, ao elevar a carga sobre empresas regularizadas, o Estado acaba favorecendo a migração de usuários para ambientes não supervisionados.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, ressalta que a discussão sobre o impacto tributário tem sido conduzida com informações imprecisas. “Há uma crença equivocada de que a carga tributária total seria de apenas 12%. Na prática, esses 12% representam um componente adicional a todos os tributos já pagos por qualquer empresa no Brasil”, explicou. Ele afirma que a base de cálculo adotada pelo PL não condiz com a dinâmica real da indústria: “Nossa preocupação é que os proponentes da medida não têm clareza sobre seus impactos e sobre as graves consequências econômicas que ela trará para a sustentabilidade do mercado regulado”.
A entidade avalia que a criação de um novo tributo, justamente quando o setor regulado ainda se consolida, amplia a insegurança jurídica e pode comprometer investimentos. Empresas que aderiram ao modelo legalizado, destaca a ANJL, responderam a um chamado do próprio governo para formalizar o segmento e agora enfrentam um cenário de incertezas. Por isso, a associação faz um apelo para que a Câmara dos Deputados reavalie a medida durante a nova fase de análise.
Com as mudanças aprovadas no Senado, o PL retorna à Câmara. Para a ANJL, esse estágio exige um debate técnico aprofundado, sobretudo porque o projeto integra o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. As medidas previstas, aponta a entidade, têm efeito direto sobre parâmetros essenciais da regulamentação recém-implementada, capazes de determinar a viabilidade econômica das operações e a proteção dos consumidores.
A ANJL também aponta que a tributação sobre depósitos não encontra respaldo internacional. “Nenhum país do mundo obteve sucesso ao tributar depósitos de apostadores”, afirmou Lemos Jorge. Segundo ele, a consequência é conhecida globalmente: “Ao perceber taxação sobre o valor depositado, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, frustrando o objetivo central da regulamentação, que é trazer o mercado para a legalidade”.
Outro ponto destacado pelo presidente da entidade é que o operador de apostas não é proprietário dos valores depositados, mas apenas fiel depositário dos recursos do cliente. “Tributar essa etapa seria o equivalente a cobrar imposto para que alguém deposite dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, alertou.
Para financiar ações de segurança pública, a Associação sustenta que existem alternativas mais eficientes e menos danosas ao mercado regulado, como destinar parte da arrecadação já bilionária do Gross Gaming Revenue (GGR). Dessa forma, argumenta a entidade, seria possível fortalecer o combate ao crime organizado sem prejudicar o ambiente regulatório construído nos últimos anos.