Antes de sair, Alckmin enviou seu ‘Pacote do Veneno’ ao Legislativo paulista

Por Cida de Oliveira, da RBA - Candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin causou polêmica esta semana ao manifestar seu apoio ao impopular Pacote do Veneno. "Não é lei do veneno, é lei do remédio", disse o tucano, que é médico anestesista. "Como os animais ficam doentes, as plantas também ficam doentes. Você precisa ter defensivos para defender a planta", afirmou, para justificar sua posição.

O argumento equivocado adotado pelo ex-governador paulista foi repetido diversas vezes pelo agrônomo e deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS), durante as reuniões da extinta comissão especial criada para discutir – e aprovar – os projetos de lei que revogam a atual lei dos agrotóxicos. E virou slogan da propaganda ruralista com a contratação de Nizan Guanaes.

Compiladas no substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), da bancada pró-veneno, as propostas afrouxam a legislação atual para facilitar o registro, a produção, venda e comercialização desses produtos, inclusive compostos de substâncias que causam câncer e malformações, entre outros, o que hoje é proibido. Daí ser apelidado de Pacote do Veneno e sofrer intensa resistência da sociedade e de mais de 300 entidades, inclusive da própria Organização das Nações Unidas (ONU), que advertiu o governo Temer e o Congresso.

Dominada por ruralistas, a comissão especial aprovou o pacote no final de junho, porém sem a facilidade esperada. Para virar lei, tem de ser aprovado no plenário da Câmara, onde a bancada é maioria. Segundo analistas, é pouco provável que seja colocado em votação ainda este ano. No entanto, os empresários podem tentar antecipar, em retaliação à uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, que no último dia 3 proibiu a Anvisa de registrar novos agrotóxicos feitos com glifosato e outras substâncias.

Em março, Alckmin enviou à Assembleia Legislativa o seu próprio "Pacote do Veneno". O Projeto de Lei (PL) 147 dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo estadual, e dá outras providências.

O projeto, encaminhado na surdina, tramita em regime de urgência e está pronto para ser votado no Legislativo de ampla maioria fiel ao tucano. As semelhanças como o Pacote do Veneno federal, que tem entre os principais autores o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), são muitas.

"O projeto de Alckmin é, de fato, o Pacote do Veneno em escala local. Só regulamenta facilidades, concede poderes desiguais, coloca a Agricultura na coordenação dos processos, quando deveria ser a saúde, ou pelo menos simetria no peso dos setores e exclui a participação da sociedade civil. É o pacote do veneno paulista", avalia do engenheiro agrônomo e dirigente da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) Leonardo Melgarejo.

Conforme o especialista, que integrou a ala progressista e minoritária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), a proposta do tucano é criar um comitê destinado a tratar de questões relacionadas à política pública sobre o tema, integrar órgãos envolvidos e deixar em aberto aspectos que poderão ser regularizados posteriormente.

No tocante aos agrotóxicos e afins de uso agrícola, o projeto estabelece competências à Coordenadoria de Defesa Agropecuária, mas deixa em aberto uma eventual participação de órgãos de saúde humana e ambiental inclusive no registro dessas empresas.

Pela proposta, o registro de empresas se dará pela emissão de certificado em modelo próprio, terá validade por três anos e poderá ser revalidado por igual período. "No entanto, seria mais moderno se houvesse prazo de validade para o registro dos agrotóxicos e não apenas das empresas", destaca Melgarejo.

"Fica dispensada de licenciamento ambiental a atividade de comércio de agrotóxicos embalados, salvo se houver fracionamento no estabelecimento. O projeto, porém, não especifica o que seria agrotóxico embalado, quando se sabe que tudo vem da fábrica dentro de embalagens."

Outro ponto importante, segundo ele, é que o pacote paulista estabelece que os agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola só poderão ser comercializados, utilizados, armazenados e transportados após obtenção do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do cadastro na Coordenadoria de Defesa Agropecuária. "A ideia de Alckmin era se antecipar ao Pacote federal, que nas primeiras versões do substitutivo criava uma comissão para avaliar produtos, que deixava de fora o Ibama e a Anvisa."

O projeto tucano, conforme o dirigente da ABA, é cheio de lacunas e indefinições no capítulo das infrações, o que abre brecha para retrocessos. Entre elas, não estabelece como infrações, por exemplo, aspectos relacionados à produção, embalagem e venda de produtos cancerígenos, que causem malformações ou alteradores endocrinológicas, ou que tenham sido proibidos nos países de origem.

O projeto também não faz referência à pulverização aérea, à contaminação de vizinhos, danos no caso de vazamento e poluição das águas de consumo – o que tem motivado manifestações e são alvo de diversos projetos de lei municipais e estaduais em todo o país.

Parecer do promotor do Ministério Público Estadual Gabriel Lino de Paula Pires, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) da região do pontal do Paranapanema, mostra o tamanho do prejuízo com as pulverizações. Lino chegou a ganhar na Justiça ação que pedia o fim das pulverizações. No entanto, os usineiros da região conseguiram derrubar a decisão alegando que a medida prejudicava a produção. Acesse aqui a íntegra do parecer.