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247 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um pedido de patente para uma goma de mascar à base de Cannabis contra dor crônica. O caso foi relatado por Antonio Barra Torres, presidente da agência, de acordo com informação publicada pela coluna de Guilherme Amado. 

A Anvisa havia negado em 2019 um pedido de autorização prévia para a patente da goma com canabinoide. Trata-se de um procedimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial em que a agência é consultada.

Em 2019, a Diretoria Colegiada não aprovou o pleito da empresa Stichting Sanammad, mas uma decisão judicial obrigou uma nova análise neste ano.

"No que diz respeito às substâncias consideradas ilícitas, as Convenções de Drogas estabelecem a obrigação de que o acesso a essas substâncias seja limitado, por meio da imposição de restrições", disse Barra Torres em seu voto. 

"Todavia, em nenhuma circunstância, em tempo algum, o acesso de pessoas que sofrem de patologias, a medicamentos que tenham como base essas substâncias, foi proibido", complementou.