Apenas 20% das prefeituras gaúchas cumprem a LAI
A Lei de Acesso à Informação, em vigor há três anos, ainda enfrenta problemas para ser cumprida no Rio Grande do Sul; um estudo divulgado pelo TCE aponta que apenas 20% das prefeituras gaúchas e 5% das câmaras de vereadores atendem aos principais itens exigidos pela legislação; para estimular o cumprimento da lei, o tribunal decidiu premiar com um selo de qualidade quem cumpriu com as exigências da lei. Foram agraciadas 99 prefeituras (20% do total) e 24 câmaras de vereadores (5%)
Rio Grande do Sul 247 - A Lei de Acesso à Informação ainda enfrenta problemas para ser cumprida no Rio Grande do Sul. Um estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que apenas 20% das prefeituras gaúchas e 5% das câmaras de vereadores atendem aos principais itens exigidos pela legislação. Entre os principais critérios com baixo desempenho, estão o da divulgação da administração do patrimônio público (imóveis e veículos) e registro de despesas.
"São aspectos que ainda não tiveram boa aderência. Na avaliação do poder executivo, por exemplo, apenas 11% dos municípios discriminaram os veículos que possuem. E no registro de despesas, a nossa avaliação é que ele tem de aparecer de forma facilitada para o cidadão. Verificamos que muitas vezes ele estava lá, mas sem ferramentas", diz o auditor Renato Lauris.
De acordo co, o TCE, há motivos para serem comemorados. O tribunal decidiu premiar com um selo de qualidade quem cumpriu com as exigências da lei. Foram agraciadas 99 prefeituras (20% do total) e 24 câmaras de vereadores (5%).
"É um reconhecimento a quem disponibiliza de maneira ativa os dados. A gente teve avanços em critérios no sentido global. Na parte da divulgação de licitções, de contratos, houve bastante melhoria. Outro ponto que verificamos que evoluiu é o canal de comunicação com o cidadão, quando ele pode, por meio da internet, preencher formulário e requisitar as informações que deseja", afirma Lauris.
Também foi constatado que 93 câmaras municipais (18,7%) nem chegam a disponibilizar um site para divulgação das informações - 90 delas são de municípios com população de até 10 mil habitantes, em que não há obrigatoriedade de divulgação de dados na internet. As 497 prefeituras gaúchas, por sua vez, têm uma página na internet. As informações são do G1.
Segundo o auditor, a questão é principalmente financeira, mas o número de câmaras de vereadores "transparentes" precisa aumentar. "Muitas vezes é pela questão do orçamento. Mas é preciso uma cobrança do cidadão, que ele tome conhecimento de que a câmara de veradores também deve disponibilizar uma série de informações. Os olhares estão mais voltados ao executivo, mas tem de haver cuidado também com o legislativo, para saber o que tem sido feito", acrescentou.