Após ação da PF, Pimentel critica “espetáculos midiáticos”

Minas 247 - O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), alertou nesta sexta-feira 26 para a necessidade de a Justiça garantir os direitos individuais definidos pela Constituição, durante cerimônia de entrega do Grande Colar da Defensoria Pública, em Belo Horizonte.

"Nós temos que estar atentos ao que tem ocorrido. Sem dúvida nenhuma, perde a Justiça quando os inquéritos se transformam em espetáculos midiáticos, pirotécnicos, jogando no lixo as regras judiciais, até do sigilo", afirmou Pimentel.

Segundo o governador, a Justiça perde quando permite "mandados de busca contra cidadãos que não têm antecedentes criminais, possuem patrimônio declarado e domicílio fixo e que são, até o momento, apenas investigados".

Para Fernando Pimentel, a Justiça não pode permitir que se crie um "regime de exceção". "A investigação tem que ser feita. Que seja feita, mas temos que preservar as garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Hoje, pode ser contra um, amanhã será contra todos", completou.

Pimentel defende debate "sereno" sobre maioridade penal

O governador pediu um debate "sereno" em torno da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, que está em discussão no Congresso Nacional. Pimentel afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi colocado "totalmente em prática", o que torna mais complexa a discussão sobre a redução da maioridade penal.

"Podemos aperfeiçoar [o ECA]. O que eu não acho correto é, nesse momento, em função, às vezes, de um fato de maior impacto junto à opinião pública, nós começarmos a discutir a redução da maioridade penal de forma leviana. Acho isso um perigo para o Brasil. Vamos avaliar bem e levar em conta todas as variáveis que estão envolvidas, para não tomarmos uma decisão precipitada", disse Pimentel.

Ele pediu para que o posicionamento da Defensoria Pública seja ouvido neste debate. "A Defensoria tem um papel nisso, uma opinião que deve ser ouvida. Eu, particularmente, não compartilho da tese de reduzir a maioridade e que, com isso vai solucionar o problema", disse, aproveitando a presença de magistrados, defensores públicos e lideranças políticas.