Assembleia aprova novo Regime Fiscal do Estado e encerra o ano legislativo

Piauí 247 - A redação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2016, que estipula um teto para os gastos públicos para todos os poderes estaduais, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta terça-feira (27). O texto original da PEC, que institui novo Regime de Ajuste Fiscal, sofreu algumas mudanças. Dentre elas o prazo de vigência do regime, que seria de 10 anos.

De acordo com o secretário de Governo, Merlong Solano, o governador Wellington Dias enviou um aditivo à Alepi alterando a parágrafo do artigo 38 da PEC, sobre a redução no prazo de vigência do regime fiscal. "O limite de gastos não será aplicado nos anos em que o valor anual dos investimentos for superior a 10% da Receita Corrente Líquida Anual", informou o gestor.

Merlong Solano esclareceu que a PEC tem como objetivo principal contribuir com o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal do Piauí por meio da retomada dos investimentos e a geração de emprego e renda. "É importante frisar que a medida não impede a realização de concursos e nem reajustes salariais. "Estamos fazendo um apelo aos servidores para que compreendam a gravidade da situação. Queremos evitar que o Piauí chegue ao caos em que se encontram outros estados", ressaltou o secretário.

Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 50/2016 que dispõe sobre o Orçamento do Estado para 2017 que estima as receitas e despesas em R$ 11,5 bilhões e os Projetos de Lei que tratam sobre mudanças na Previdência Social do Estado, elevando para 14% a contribuição dos servidores públicos.

O recesso de final de ano do Poder Legislativo terá início a partir de amanhã (28) e os deputados retornarão às suas atividades em plenário em fevereiro próximo.

O secretário de Governo, Merlong Solano, destacou a importância da aprovação das pautas enviadas pelo Executivo e frisou que a grande preocupação dos poderes é com o equilíbrio financeiro do Estado. "A Casa entendeu a necessidade de aprovar estas matérias tão necessárias em um momento de grave crise econômica e nós agradecemos pela sensibilidade dos deputados em auxiliar o Governo na busca de soluções para o equilíbrio financeiro", ressaltou Solano.