Assembleia autoriza governo a contratar empréstimo

Tocantins 247 - A Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira, 19, projeto de Lei do governo do Estado para contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

Os recursos são da ordem de R$ 10,5 milhões, com contrapartida de 5% do governo estadual, segundo a Agência de Transportes e Máquinas do Tocantins (Agetrans). O dinheiro será destinados para o programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-transporte), PAC 2, com a finalidade de pavimentar vias urbanas em diversas cidades como Arraias, Dianópolis, Guaraí, Natividade, dentre outras localidades.

Segundo a Assembleia Legislativa, em outra matéria, a Casa autorizou o Tribunal de Justiça a receber e, posteriormente, transferir em permuta imóveis urbanos nos municípios de Peixe e Filadélfia.

Os parlamentares também mantiveram o veto do governar Sandoval Cardoso (SD), referente ao parágrafo único do artigo 4º do Autógrafo de Lei nº 11 de 27 de março de 2014. Ele trata da política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Já de iniciativa da Comissão de Finanças e da CCJ foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência. Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos de autoria dos deputados Amélio Cayres (Solidariedade), Osires Damaso (DEM) e Luana Ribeiro (PR).

Entre as solicitações de Cayres está o Voto de Aplausos endereçado ao prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP), em função da decoração natalina na Capital. Osires e Luana também receberam autorização nos pedidos de Moções de Aplausos dedicados aos Conselhos Tutelares do Estado pela passagem do seu dia, celebrado em 18 de novembro. (Com informações da Dicom Assembleia)