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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa decidiu, em reunião nesta terça-feira (27/12), que não há impedimentos legais para a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, após a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Os deputados Roberto Mesquita (PSD) e Sérgio Aguiar (PDT) haviam apresentado questionamentos ao colegiado a respeito dos recursos destinados ao TCM. Os parlamentares levantaram dúvidas sobre a aplicação do orçamento que era destinado a corte extinta.

Com base em parecer jurídico da Procuradoria da AL, o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), defendeu que parte dos recursos previstos para o TCM no texto original do orçamento podem ser remanejados para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vai acumular a função de apreciar as contas dos municípios. O restante seria destinado para o custeio da saúde.

Ainda durante a reunião, o deputado Roberto Mesquita informou que irá apresentar recurso em Plenário contra a decisão da Comissão. A previsão é de que seja apreciado na sessão plenária desta quarta-feira (28/12).

A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Antônio Granja (PDT), e contou com a participação dos deputados Leonardo Pinheiro (PP), José Sarto (PDT), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita, Julinho (PDT), Dra. Silvana, Audic Mota (PMDB), Elmano Freitas (PT), Robério Monteiro (PDT), Walter Cavalcante (PP), Sérgio Aguiar, Renato Roseno, Joaquim Noronha (PRP), Tomaz Holanda (PMDB) e João Jaime (DEM).

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará

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