Assinado decreto que regulamenta a Agrespi

O governador Wellington Dias assinou, nessa quarta-feira (21), o decreto que regulamenta a Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Piauí (Agrespi). Criado por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o novo órgão tem a finalidade de regular e fiscalizar os serviços, o saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral e demais serviços delegados à iniciativa privada.

“O Estado oferecerá maior facilidade quando empreendedores tiverem necessidade de licenças, autorizações ou alguma solução que envolva uma agência reguladora. No Piauí, já perdemos leilões nas áreas de gás, petróleo e energia eólica porque os investidores não conseguiram as devidas autorizações a tempo. Isso não vai mais acontecer”, ressaltou Wellington. 

De acordo com o decreto, a Agrespi terá autonomia também para regular e fiscalizar serviços de competência da União e dos municípios, desde que receba desses entes a devida delegação. A ideia é buscar convênios com agências reguladoras nacionais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representá-las na base territorial do Piauí.

Um dos focos da agência será a fiscalização das parcerias públicos-privadas. Atualmente, o poder Executivo estadual tem 22 projetos de PPP em estudo e 5 contratados.

“Também será papel da Agência Reguladora fazer o equilíbrio financeiro desses contratos em andamento e nos próximos”, pontuou Emanuel Bonfim, nomeado gestor da Agrespi.

Antes do funcionamento pleno da Agrespi, o próximo passo é montar a equipe e o conselho deliberativo para definição dos primeiros atos administrativos.

Fonte: Secom