Auxílio-moradia: OAB-PE ingressará com ação após o recesso do judiciário
O ingresso da medida judicial acontecer aps o fim do recesso do Tribunal de Justia de Pernambuco (TJPE) e busca acabar com a farra do auxlio-moradia retroativo a alguns ex-deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Bruna Cavalcanti_PE247 – A Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) deverá mesmo entrar com uma ação popular contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O ingresso da medida judicial acontecerá após o fim do recesso do Tribunal de Justiça de Pernambuco e busca acabar com a farra do auxílio-moradia retroativo a alguns ex-deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A decisão de ingressar com a ação, anunciada nesta quinta-feira (29), foi tomada pela diretoria do órgão e pelos membros da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade.
“Temos a convicção que esse é o melhor caminho a ser tomado e acreditamos no êxito da medida. O artigo art. 5, § 4º, da Lei 4.717/65 – que regula as ações populares - afirma que ‘na defesa do patrimônio público caberá à suspensão liminar do ato lesivo impugnado’. Ou seja, para que não haja um prejuízo ainda maior aos cofres públicos, cabe à concessão de decisão liminar para interromper esses repasses até a decisão do mérito”, explica a presidente em exercício da OAB-PE, Catarina Oliveira.
Segundo Catarina, esse tipo de medida judicial serve para proteger o patrimônio público e tem como objetivo garantir a suspensão imediata do auxílio-moradia e o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos que já foram pagos aos parlamentares. A direção da OAB-PE explicou ainda que essa ação popular indica que o ressarcimento poderá ficar sob responsabilidade de quem autorizou o pagamento e de quem recebeu o pagamento do auxílio-moradia.
Essa não é a primeira reação da OAB-PE contra o benefício da Alepe. Essa semana, a OAB-PE entrou com um requerimento na Assembleia pedindo informações técnicas a respeito dos pagamentos do “auxílio moradia”, retroativos aos anos de 1994 a 1997. “Solicitamos, por ofício, à Assembleia Legislativa de Pernambuco todas as informações sobre o pagamento, mas não obtivemos qualquer retorno. No entanto, resolvemos tomar a medida de ingressar o mais cedo possível com a ação popular com objetivo de garantir que esses pagamentos sejam suspensos e não haja prejuízo maior para os cofres públicos”, afirma Catarina.
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