Band pode ser proibida de exibir imagens de presos

Bahia 247

Uma ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) requer que entrevistas e imagens com exposição ilegal de presos não sejam exibidas em programas veiculados pela TV Bandeirantes Bahia. A emissora é acusada de apresentar, por meio do programa 'Brasil Urgente Bahia', matérias jornalísticas com grave violação à ordem jurídica e ofensa a diversos princípios constitucionais e a tratados internacionais de direitos humanos.

Para os promotores de Justiça Márcia Virgens, Edmundo Reis e José Emannuel Lemos e o procurador da República Domênico D'Andrea Neto, autores da ação, o programa tem exibido imagem de presos que se encontram em situação "extremamente vulnerável, sem o auxílio jurídico de advogado ou defensor público".

Tais matérias, de acordo com os promotores, violam os direitos dos presos por atingirem a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o direito de imagem. Os autores da ação destacam que, em geral, trata-se de presos pobres e negros, privados de conhecimento básico, inclusive dos seus próprios direitos.

Caso Mirella

Em maio, o Núcleo Criminal do Ministério Público Federal da Bahia já havia entrado com uma representação na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do próprio MPF, para que fossem adotadas medidas cabíveis contra a repórter Mirella Cunha, do programa Brasil Urgente.

Em reportagem exibida no dia 10 de maio, a repórter entrevista um jovem negro, preso por acusação de assalto e estupro. Apesar de assumir o assalto, o rapaz afirma que não ouve estupro, mas é acusado pela jornalista de querer estuprar a vítima. "Não estuprou, mas queria estuprar", afirmou Mirella durante entrevista.

O rapaz se colocou à disposição da polícia para provar sua inocência e chegou a dizer que realizaria um exame de "próstata", em vez de corpo de delito. Ao pronunciar a palavra "próstata" de forma incorreta, a repórter ri da situação e pede por diversas vezes que ele repita a palavra.

Mirella ainda questiona ironicamente se o acusado gostava e se já teria feito o tal exame. "Você gosta? Já fez? Você sabe aonde fica a próstata?", questiona ao entrevistado.

A situação repercutiu significativamente no cenário nacional, gerando forte reação coletiva de movimentos sociais, associações de classe e profissionais, a exemplo da Associação Baiana de Imprensa (ABI) e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado da Bahia (Sinjorba), que encaminharam ao MPE ofício acompanhado de nota de repúdio ao episódio veiculado no 'Brasil Urgente Bahia'.

Presunção de inocência

Os membros do MPE e MPF frisam na ação que os presos que estão sob custódia do Estado devem estar protegidos de atos que violem a sua dignidade e imagem perante a sociedade, visto que são inocentes até o momento em que pese contra eles a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Segundo o Ministério Público, a União também foi acionada, pois descuidou de sua responsabilidade, sendo "omissa" na fiscalização da classificação indicativa do programa 'Brasil Urgente Bahia'. Cabe à União delegar ao particular o direito de prestação do serviço público que por ela deve ser fiscalizado, informam eles.

Os promotores de Justiça e o procurador da República solicitam ainda que a TV Bandeirantes Bahia seja condenada a pagar indenização no valor de R$ 200 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O valor também deve ser pago pela União por conta da omissão na fiscalização da programação das emissoras.

A ação também requer que a Band Bahia seja condenada a custear a produção de 20 programas televisivos que tenham como objeto a promoção dos direitos humanos, com duração de 30 minutos cada um, sendo que pelo menos um programa deve ser exibido semanalmente no horário em que atualmente é exibido o 'Brasil Urgente Bahia'.