Benito comemora programa de quitação de dívidas com a União
Deputado Benito Gama destaca seu voto favorável à medida provisória MP 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), cujo objetivo é facilitar a quitação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; "Estas dívidas são alvos de contestação administrativa ou judicial. Com o Prorelit ficará autorizado o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até o prazo de 30 de junho deste ano, para quem desistir de ações administrativas ou judiciais", diz Benito
Bahia 247 - O deputado federal Benito Gama (PTB) destaca seu voto favorável à medida provisória MP 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), cujo objetivo é facilitar a quitação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
"Estas dívidas são alvos de contestação administrativa ou judicial. Com o Prorelit ficará autorizado o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até o prazo de 30 de junho deste ano, para quem desistir de ações administrativas ou judiciais", diz Benito. A votação aconteceu na noite de terça-feira (3) no plenário da Câmara dos Deputados.
Benito diz que articulou pela rejeição de itens do texto original da proposta do Executivo que visavam aumentar a arrecadação.
Outra mudança ao texto original foi a garantia da emenda à MP que impõe limite à permissão dada para que o Executivo reajuste taxas por decreto.
"Com a nova redação este limite não poderá ultrapassar a variação do índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano", afirmou Benito Gama. A Medida segue para votação no Senado.
